5.585 resultados encontrados para morais c.c. pedido - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
consumidor que se vê violado em seus direitos de personalidade (art. 6º., VI, CDC).Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11), em que o dano moral deco
face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Da Responsabilidade do ConstrutorA responsabilidade do construtor, por seu turno, decorre de vários diplomas legais (Lei nº 4.591/64, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor), mas a solução do caso é obtida primordialmente com a aplicação das regras existentes no Código de Defesa do Consumidor. Como é certo, o construtor é considerado fornecedor pela legislação consumerista, dispondo expressamente o art. 12 que o construtor é responsável, s
embora a definição do quantum indenizatório seja tormentosa e não encontre parâmetros preestabelecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência, considerando os transtornos causados à personalidade do autor, fixo a indenização por dano moral, a cargo da construtora corré, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar
consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação e construção. O construtor é aquele que introduz produtos imobiliários no mercado de consumo, através do fornecimento de bens ou serviços. Sua responsabilidade por danos causados ao consumidor pode decorrer dos serviços técnicos de construção, bem como dos defeitos relativos ao material empregado na obra. No caso em análise, restou claro que a casa adquirida pela parte autora, assim como ocorreu com outras casas do mesmo R