Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 2442 COMARCA DE MEDICILÂNDIA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA Número do processo: 0800319-82.2019.8.14.0072 Participação: AUTOR Nome: JOSE FIRMINO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: IVONE MARIA LARA OAB: 20809/PA Participação: REU Nome: MARIA DE LOURDES ANDRADE DA SILVAProcesso nº: 0800319-82.2019.8.14.0072Autor: JOSE FIRMINO DA SILVANome: JOSE FIRMINO DA SILVAEndereço: Rod. Transa

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1781 subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. (STJ. AgRg-REsp 1.347.487. Rel. Min. Benedito Gonçalves. J. em 26/02/2013). - O não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão de exoneração de candidato, gera o direito subjetivo à nomeação daquele classificado na posição imediatamente subsequente na lista de c

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2086 AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO DESFEITO POSTERIORMENTE. SUPLICANTE QUE PASSA A INTEGRAR O NÚMERO DE CLARÕES PREVISTOS NO EDITAL. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2583 ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão de exoneração de candidato, gera o direito subjetivo à nomeação daquele classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados . (TJPB. ROAC nº 001.2010.023090-1/001. Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes. J. em 13/12/2011). - A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em raz�

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 2252 MS nº 999.2010.000460-8/001. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. J. em 09/09/2011) - A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. (STJ. AgRg-REsp 1.347.487. Rel. Min. B

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1305 irresignação passou a fluir no dia útil seguinte, ou seja, 17/05/2016 (terça-feira). Como o Apelante goza do benefício da contagem em dobro para manifestações, o lapso prazal encerrou-se a 01/07/2016 (sexta-feira). Entretanto, a peça recursal só foi protocolizada no dia 20/07/2016, quando já esgotado o referido prazo (Id 26499687). Nessa linha intelectiva:

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.161 - Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 616 Esgotado o prazo estipulado pela lei, torna-se precluso o direito de recorrer. Trata-se de prazo peremptório, insuscetível, por isso, de dilação convencional pelas partes. (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - Rio de Janeiro: Forense, 2010. p.575.) No caso sub oculi, o

Diário da Justiça ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6588/2019 - Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 1658 de classificados . (TJPB. ROAC nº 001.2010.023090-1/001. Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes. J. em 13/12/2011). - A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. (STJ

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 2956 de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, observa-se que Corte a quo fundamentou sua decisão com base nos princípios constitucionais do direito à educação e da razoabilidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão do referido órgão julgador. 3. Outrossim, o Tribunal de origem assentou seu entendimento com base nas

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 2588 de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, observa-se que Corte a quo fundamentou sua decisão com base nos princípios constitucionais do direito à educação e da razoabilidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão do referido órgão julgador. 3. Outrossim, o Tribunal de origem assentou seu entendimento com base nas normas pr