Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 3649 efeitos graves sobre o atendimento da causa concreta do contrato, que excedam a alocação normal dos riscos entre as partes, pode ser elemento que venha a estimular o incumprimento por parte de quem tem não apenas o dever, mas as condições econômico-financeiras para o adimplemento das obrigações. A atuação jurisdicional na concessão das tutelas de exceção deve ser pautada pela ratio de ma

Diário da Justiça ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6930/2020 - Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 2145 Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, não houve modificação do entendimento do Juízo acerca da questão controvertida, que assim decidiu quando da concessão da medida liminar: “(...) Pois bem, num exame perfunctório, próprio desta fase processual, verifico que a impetrante concorreu ao cargo de agente de s Professor de Educação Infantil de 1ª a 5ª ano - Zona Urbana, cujo ce

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 3/ Página 1082 Advogado: Ingrid Santos De Almeida (OAB:BA64379) Requerente: Lucileide Costa De Assis Advogado: Ingrid Santos De Almeida (OAB:BA64379) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 2203 Corte, no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, observa-se que Corte a quo fundamentou sua decisão com base nos princípios constitucionais do direito à educação e da razoabilidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão do re

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 2788 1.347.487. Rel. Min. Benedito Gonçalves. J. em 26/02/2013). - O não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão de exoneração de candidato, gera o direito subjetivo à nomeação daquele classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados . (TJPB. ROAC nº 001.2010.023090-1/001. Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes. J.

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 3298 com melhor classificação que seja nomeado e não venha a tomar posse. - Havendo renúncia, desistência ou exoneração de candidatos mais bem classificados que a impetrante, esta, inicialmente aprovada fora do número de vagas previstas no edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação . (TJPB. Tribunal Pleno. MS nº 999.2010.000460-8/001. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. J. em 09/09/20

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 2196 Pedagogia – Zona urbana, cujo certame ofertou 02 vagas para o referido cargo, obtendo a autora a 3ª colocação, portanto, fora das vagas estabelecidas no edital. Asseverou, porém, que no prazo de validade do concurso, houve a desistência de uma candidata em classificação anterior. Pois bem, num exame perfunctório, próprio desta fase processual, verifico que a autora concorreu ao cargo de P

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 2790 AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO DESFEITO POSTERIORMENTE. SUPLICANTE QUE PASSA A INTEGRAR O NÚMERO DE CLARÕES PREVISTOS NO EDITAL. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3716 permitida, nos termos do art. 39, inciso I, CDC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00029540620158150000, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. Em 17-12-2015). Noutro giro, no que se refere à transferência ao consumidor, das despesas e honorários extrajudiciais e judiciais, é de se consignar que segundo a jurisprudência p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228- Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 918 Nessa linha intelectiva: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, CPC/2015. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00113637920158152001, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 21-08-2019) – grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. A�