Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 1508 CONHECIMENTO. - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, deve realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009584520158150461, - Não possui -, Relator

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 NR.PROCESSO: 0008065.13.2016.8.09.0158 0249137-17.2015.8.09.0130, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª CC, DJe de 13/12/2017). Ora, na espécie, comprovada a existência de vínculo laboral com a Municipalidade, presume-se que o servidor efetivamente prestou os serviços. Tal presunção somente poderia ser refutada, caso a Administração demonstrasse, por meio de document

Caderno 2 - Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2420 427 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA JUIZ(A) DE DIREITO KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DE SECRETARIA GESSYKA MARIA PINTO PINHEIRO DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2339/2020 ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/ CE) - Processo 0022174-78.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cíve

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227- Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1449 Processo Nº 00003740320158150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. Em 13-10-2015).” Deste modo, o deferimento parcial da medida, ao menos por ora, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, para deferir o direito

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 Ao analisar o pleito em questão, o Ilmo. Relator substituto, Dr. Marcus da Costa Ferreira, determinou a intimação do advogado do Recorrente (JOSÉ OSMAR DE PAULA JÚNIOR), Dr. Filipe Câmara Batista, OAB/GO 31.017, para comprovar, documentalmente, a sua real necessidade da benesse pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (mov. n.º 0

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 Desta forma, forçoso concluir que a presente peça de insurgência adesiva está sujeita ao preparo, a não ser que o nobre causídico que a subscreveu comprove, documentalmente, que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos exatos termos do preceito contido no artigo 5º

Caderno 2 - Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2424 289 RELAÇÃO Nº 2419/2020 ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) Processo 0021598-85.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Manoel Martins de Sousa - REQUERIDO: Banco Itau Consignado S/A - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2411 456 que não há conexão entre as causas posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. Da mesma forma, já decidiu o Tr

Caderno 2 - Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2082 555 mesma natureza. Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. Da mesma forma, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, quando em conflito de competência suscitado em razão da existência de demanda

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2272 950 causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a mesma natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. Da mesma forma, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, quando em conflito de competência suscitado em razão da existência de demandas envolvendo as mesmas partes mas sobre contratos diversos, dec