1.782 resultados encontrados para moratodiretora de secretaria - data: 21/12/2024
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Processos encontrados
Sentença de fls. 803/836: DIANTE DO EXPOSTO:A) Quanto ao acusado RICARDO SPINELLI, brasileiro, nascido no dia 05/12/1982, natural de Guariba (SP), filho de José Eunezio Spinelli e Rosangela Maria Spinelli, RG 28.833.623 SSP/SP (fls. 85):A.1) JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu RICARDO SPINELLI, já qualificado, a cumprir a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 13 (treze) dias de reclusão e a pagar a pena pecuniária no valor correspondente a 29 (vinte e nove)