1.782 resultados encontrados para moratodiretora de secretaria - data: 21/12/2024
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Processos encontrados
Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que DORACY TOLOTTI VENDRAME, qualificada nos autos, foi condenada pela prática do crime descrito no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e MARIA CONCEIÇÃO DE ANNUNZIO MENDES, qualificada nos autos, foi condenada pela prática do crime descrito no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, a cumprir a pena priv
garantia do valor do débito fiscal exigido, antecipando-se ao processo de execução fiscal.A pretensão deduzida pela Requerente deve ser acolhida, porquanto nos termos do artigo 9º, II, da Lei n.º 6.830/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/14, o seguro garantia insere-se no rol de garantias expressamente admitidas pela Lei de Execuções Fiscais e capazes de evitar a penhora, se tempestivamente oferecidas, bem como estabelecem que o seguro garantia produz os mesmos efeit
O Ministério Público Federal denunciou Daniela Cristina Gema, Vitória Verdério, Vitor Hugo Verdério, Elton Carlos Ruiz Gimenez, Denilson Honório da Silva Júnior, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 282/283).Segundo consta na denúncia, no dia 28/09/2017, na Rodovia SP-333, na altura do Km 157, no município de Taquaritinga-SP, policiais militares surpreenderam os acusados transportando 113,2 kg de maconha, acondiciona
Custas ex lege. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, 03 de abril de 2019. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA 2ª VARA DE ARARAQUARA DRª VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL DR.MARCIO CRISTIANO EBERT JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BEL. ADRIANA APARECIDA MORATODIRETORA DE SECRE
O Ministério Público Federal denunciou Daniela Cristina Gema, Vitória Verdério, Vitor Hugo Verdério, Elton Carlos Ruiz Gimenez, Denilson Honório da Silva Júnior, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 282/283).Segundo consta na denúncia, no dia 28/09/2017, na Rodovia SP-333, na altura do Km 157, no município de Taquaritinga-SP, policiais militares surpreenderam os acusados transportando 113,2 kg de maconha, acondiciona
Custas pela impetrante. Oficie-se ao relator do agravo dando ciência da sentença (n. 5011673-84.2017.4.03.0000). Transcorrido o prazo recursal, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 12 de setembro de 2017. DRª VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL DR.MARCIO CRISTIANO EBERT JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BEL. ADRIANA APARECIDA MORATODIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 4855 PROCEDIMENTO COMUM 0007579-06.2007.403.6120 (2007.61.20.007579-9) - ABEL RENATO
Processo nº 0003177-61.2016.403.6120Cuida-se de ação de conhecimento, promovida por EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTE LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a inaplicabilidade da Portaria MTPS n. 116/2015. Aduz, em síntese, que referida Portaria regulamenta a realização do exame toxicológico previsto no artigo 168, parágrafos 6º e 7º da CLT. Assevera que a Portaria em questão com vigência
direito de defesa ou manifesto propósito protelatório por parte do réu.Entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada.Embora a parte autora tenha comprovado a instauração de um processo administrativo, em que se verifica a suspensão do benefício que vinha recebendo, não há elementos nos autos que sinalizam para o desconto na aposentadoria do requerente do débito que o INSS aduz existir. Ademais, não compete a este Juízo impedir a autarquia de efetuar a
SILVIO HENRIQUE MARIOTTO BARBOZA) O Ministério Público Federal denunciou Júlio Roberto do Nascimento como incurso nas sanções do artigo 334-A, parágrafo 1º, IV, do Código Penal, por manter em depósito, no exercício de atividade comercial cigarros de origem estrangeira e de importação proibida. A denúncia foi recebida em 04/11/2015 (fls. 106/108).Em sua resposta à acusação (fls. 118/122) o réu alegou, em síntese, a atipicidade da conduta narrada na exordial e pugnou pela absolvi
DESPACHO Autorizo a CEF a se apropriar dos valores depositados. Oficie-se. Após, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. ARARAQUARA, 10 de junho de 2019. DRª VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL DR.MARCIO CRISTIANO EBERT JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BEL. ADRIANA APARECIDA MORATODIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 5491 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0004587-91.2015.403.6120 (DISTRIBU�