Judiciário ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região imposta. 479 Foram atendidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o disposto no art. Diante da ausência de comprovação do recolhimento mês a 790, §3º, da CLT. mês das contribuições para o FGTS, condena-se as reclamadas a efetuarem o recolhimento respectivo, pertinente a todo o Procede. período do vínculo e

Judiciário ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 483 2º réu, sócio da 1ª demandada, pois a narrativa inicial indica nenhum holerite aos autos, ônus que lhe incumbia, por ser que o pacto laboral foi mantido com a pessoa jurídica e não obrigação a ela imposta em decorrência do contrato de com o sócio proprietário. Ademais, eventual responsabilidade trabalho. que sobre este sócio puder recair decorrerá da de

Judiciário ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região por cento". 488 PANTANAL DE AÇULAR E ALCOOL LTDA, EXPRESS BRASILIA HOSPEDAGEM E TURISMO, NAOUM TURISMO E HOSEDAGEM Aos valores devidos são controvertidos e o pedido se refere S/A, CONSTRUTORA AMÉRICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA tão-somente a FGTS acrescidos de 40%, logo, não há que se e NAOUM TRANSPORTES LTDAa efetuar os recolhimentos falar na aplicação da multa e

Judiciário ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1934/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2016 ADVOGADO herdeiros dos referidos sócios. Com efeito, a responsabilidade dos sócios e dos seus herdeiros, por eventual verba reconhecida pode ser feita na fase de execução, ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO independentemente da sua participação na fase de conhecimento. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 23º Região, conforme ementa RECLAMADO ADVOGADO abaixo transcrita: R

Judiciário ● 04/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1931/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 716 AMÉRICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NAOUM Lei 11.101 deixa claro que as ações de natureza trabalhista TRANSPORTES, MOUNIR NAOUM, ESPOLIO DE WILLIAM serão processadas perante essa justiça especializada até a HABIB NAOUM, MOUNIR NAOUM FILHO, GEORGES HABIB apuração do seu respectivo valor. NAOUM, GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR, ELIZABETH M NAOUM, NATHALIA NAOUM SOAR

Judiciário ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1938/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 775 Com razão a reclamada. 872,53, calculados sobre o valor dado à causa de R$ 43.626,83. Ajuizada a presente ação em 30-09-2015 e considerando que a Intimem-se as partes. sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n.° 0001366 -69.2015.5.23.0071 analisou o pleito relacionado ao aviso prévio indenizado, inclusive deferindo-o, bem como levando-se em con

Judiciário ● 22/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1922/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2016 780 recolhimento do depósito recursal respectivo, apesar de não VARA DO TRABALHO DE JACIARA RUA GUAICURUS, 935, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 - (66) 34613657 - [email protected] integralizado o valor condenatório, a teor da Súmula nº 128, item I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido, por deserção." (AIRR - 1390-70.2012.5.15.0089

Judiciário ● 11/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1954/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2016 ADVOGADO GABRIELA EMIDIO FALCHI(OAB: 37407/GO) USINA JACIARA S A RAFAEL LARA MARTINS(OAB: 22331/GO) CLAUDIA NAOUM CASTRO GABRIELA EMIDIO FALCHI(OAB: 37407/GO) ELIZABETH M NAOUM GABRIELA EMIDIO FALCHI(OAB: 37407/GO) GEORGES HABIB NAOUM NICIA DA ROSA HAAS(OAB: 5947B/MT) RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO 556 Usina Jaciara não recolher

Judiciário ● 11/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1954/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2016 ADVOGADO dos benefícios da assistência judiciária, a que aludem as Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, à pessoa jurídica, depende da comprovação ADVOGADO inequívoca da sua insuficiência econômica e, ainda assim, limita-se RECLAMADO ADVOGADO à isenção de custas processuais, não ensejando, por conseguinte, a dispensa do recolhimento do depósito recursal, cuja naturez

Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 396 recolhimento, ou na ausência, o valor da remuneração declarada em depoimento pessoal ou inicial (o que se revelar menor), pois era ônus do empregador ter demonstrado o correto pagamento do PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimação salário. O valor pago pelo empregador a título de depósitos fundiários não repercute no cálculo das demais