Judiciário ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1581/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Outubro de 2014 Logo, indefiro. 361 a) recolhimento da conta vinculada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro a gratuidade à parte autora, já que preenchidos os requisitos Declaro a inexistência de qualquer responsabilidade patrimonial, da do art. 790, § 3°, da CLT, bastando a simples alegação de Reclamada Care Hotelaria Turismo Hospedagem e Arrendamento miserabilidade, conforme o entendimen

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 710 NAOUM DO VALLE, 14) SIBYLLA NAOUM MENEZES, 15) bem como a efetuar o recolhimento do FGTS em relação a todo o JANAINA NAOUM, 16) KENIA NAOUM DIAS, 17) CONTINENTAL período do vínculo, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 18) M. VALLE julgado desta decisão, independentemente de intimação para tanto, CONSTRUÇÕES LTD

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 745 3º, § 2º, da Lei nº 5889/1973 (legislação mais moderna que o texto Além disso, o contrato social da referida empresa (ID. a3e6b6c- celetista). Pág. 1) se verifica que todos os sócios pertencem à família Naoum, Alega a parte autora que a Usina Santa Helena pertence aos e que os sócios Mounir Naoum Filho e Sibylla Naoum Menezes, são mesmos proprietários

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 771 basta que as empresas desenvolvam as suas atividades em regime qualificação da defesa daqueles autos, indicado ser Naoum de coordenação, para a caracterização do grupo econômico. Trata- Express, tendo constado da Ata Notarial acima mencionada como se de uma interpretação evolutiva do fato social, amparada no artigo mais um dos novos empreendimentos do grupo

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1090 empresa "principal" e cada uma de suas "subordinadas". Daí não os seus empreendimentos. Dela se extrai que os irmãos de ser surpresa que o entendimento majoritário é no sentido de se sobrenome Naoum assumiram inicialmente o controle acionário da exigir, para a configuração do grupo, a indicação de quem é Usina Santa Helena e posteriormente adquiriram a

Judiciário ● 22/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1521/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 459 1. Trata-se de execução para quitação dos débitos elencados nos cálculos de fls. 267/272, que aponta valores atualizados até 31/03/2013, incluindo créditos do exequente e parcelas acessórias. 2. No entanto, observo que os cálculos são datados de 30/04/2012, não tendo sido realizada nenhuma atualização posterior. Isso posto, determino sua atualização pelo c

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 857 MATHEUS, MOUNIR NAOUM FILHO, GEORGES HABIB NAOUM, contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR, ELIZABETH MOUNIR não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza NAOUM, NATHALIA NAOUM SOARES MOHN, CLAUDIA NAOUM indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais CASTRO, KARINY NAOUM BUENO, JANET

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 707 Esse conceito ficou mais claro na definição de grupo econômico confere presunção de veracidade, nos moldes do art. 405 do CPC. feito pela Lei do Trabalho Rural (art. 3º da Lei 5.889/73, mas não Outrossim, conforme se observa, o seu conteúdo material não foi deve ser descartado também da CLT. Normalmente se usa a objeto de impugnação especifica pelas recl

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 758 quem adota a interpretação gramatical, da CLT atrelou o grupo Hotelaria, dispondo o referido grupo de luxuosos hotéis em Anápolis econômico à necessidade de se encontrar uma holding (suporte, e Brasília, dentre eles o Naoum Express Brasília. sustentáculo) ou uma empresa-mãe, ou seja, somente poderia Logo, restou demonstrado que as atividades do grupo não

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 774 26) PORTO SEGURO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, nos termos e art. 39 da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento. Correção da fundamentação supra que integra este dispositivo para os efeitos monetária na forma do art. 459, § 1°, da CLT e súmula 381 TST, e legais, nos limites objetivos da lide (art. 141 e art. 492, ambos do nos moldes da Súmula 439 do C. TST. CPC