Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 N. 0716436-94.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: ZILMAR ZANELLA. A: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE LIMA. A: JUSCELINO RODRIGUES DA COSTA. A: ROSANGELA DE CARVALHO BARRETTO. A: LOURIVAL RIBEIRO DE CASTRO. A: VANDER MOURE SIMOES. A: JOSE FRANCISCO DE LIRA. A: JOAO JOSE BITENCOURT LEMOS. A: MARIA ALICE BORGES DE FARIA. A: MARCIO MARCONI BARBOSA DA SILVA. A: RAUMANISSO NEVES DOS SANTOS. A: JOSE CARLOS

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Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 apresentado Agravo de Instrumento em face de despacho e objetivando análise de questão acobertada pelo manto da preclusão, correta a decisão que não conheceu do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão negou seguimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator O Senhor D

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Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 preclusão, o que impossibilita a reanálise da questão na mesma demanda, salvo exceções específicas, contidas no artigo 505 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (Acórdão n.1135865, 07125898420188070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/2018, Publicado no DJE: 14/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, tendo a parte ag

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Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 sentença, determinou a intimação da agravada para retirar alvará de levantamento dos valores depositados. 2. O pedido que constitui mero pleito de reconsideração não substitui o recurso devido nem suspende ou interrompe o prazo recursal. 3. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento no momento oportuno, a decisão

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Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 APARECIDA DE REZENDE e ANTONIO CORREA VARGAS AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1164599 EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DRM. CÁLCULOS. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1.001, CPC. RECURSO INCABÍVEL. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO C

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Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 a reconsideração como instrumento adequado para a revisão de nenhum provimento jurisdicional, obstando que lhe seja outorgado o poder de sobrestar ou reabrir o interregno assinalado para a sujeição do decidido a revisão mediante o aviamento do instrumento processual adequado. 3. Aviada a pretensão e restando resolvida, à parte inconformada deve valer-se do duplo grau de jurisdição como forma de

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Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 DE LIRA,JOAO JOSE BITENCOURT LEMOS,MARIA ALICE BORGES DE FARIA,MARCIO MARCONI BARBOSA DA SILVA,RAUMANISSO NEVES DOS SANTOS,JOSE CARLOS DA SILVA E SOUSA,WILLIAM PUGLISI,FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO RAMOS,ODILO ANTONIO BENELLI,AURELIO JOSE DA SILVA SANTOS,FERNANDO RIBEIRO JAQUEIRA,MARIA DAS GRACAS QUARESMA MATOS,SANDRA MARIA BALDIN,CARLOS EDMUNDO LIMA POVOAS,DELCIMAR SAMUEL DAS CHAGAS,PAULO CAMELO DE HOLAND

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Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF0016785A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. AGRAVO INTERNO C?VEL 0716436-94.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ZILMAR ZANELLA,MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE LIMA,JUSCELINO RODRIGUES DA COSTA,ROSANGELA DE CARVALHO BARRETTO,LOURIVAL RIBEIRO DE CASTRO,VANDER MOURE SIMOES,JOSE FRANCISCO DE LIRA,JOAO JOSE BITENCOURT LEMOS,MARIA ALICE BORGES DE FARIA,MARCIO

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1093066, 20070020076450EXE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR CONSELHO ESPECIAL Data de Julgamento: 24/04/2018, Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 24/25) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão interlocutória recorrida. É como voto. O Senhor Des

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 legislação trabalhista não devem ser excluídas do privilégio de habilitação no processo falimentar. 4. Para fins de habilitação em processo de falência ou de recuperação judicial, os créditos derivados da legislação do trabalho, sejam de natureza salarial ou indenizatória, devem observar o privilégio do art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, em conformidade também com o artigo 449, �