Poder Executivo ● 31/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIV• NÀ 61 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 27.03.2017 AA SF 2016.000009278797-11 TATE Nº 00.082/17-1. AUTUADA: WAGNO LOURENÇO. CPF Nº 074.711.397-14. DEFENDENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0001-77. ADVOGADOS: MARCELLE VIANA ROCHA DE GÓES CAVALCANTI, OAB/PE: 41.322; FERNANDO S. CAFÉ CARVALHÃES, OAB/MG: 42.574; DANIEL VILAS BOAS, OAB/MG: 74.368 E OUTROS. A

Poder Executivo ● 31/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de maio de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00503/19-3 00480/19-3 00487/19-8 00501/19-0 00506/19-2 00488/19-4 00499/19-6 00500/19-4 00502/19-7 2019.000001360980-55 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA 2018.000009796658-82 GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTD 2018.000010550179-81 LATICINIO BELO VALE LTDA 2018.000010452166-37 LATICINIO BELO VALE LTDA 2018.000011216611-79 POSTO SILVA & ARAUJO LTDA ME 2018.000011391799-13 INVESTGAS LOCACAO E INVE

Poder Executivo ● 24/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

34 - Ano XCIV• NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo POR FORÇA DO ART. 3º, II, “A”, 1.1 DO DECRETO 35.679/2010. A controvérsia principal da denúncia cinge-se em torno da aplicabilidade da MVA reduzida às operações de vendas de peças e componentes de veículos automotores realizadas entre a impugnante e empresas situadas neste Estado. Observa-se que os produtos listados pela autoridade na mídia digital não são acessórios e sim peças e componentes n