6.585 resultados encontrados para multa aplicada foi - data: 26/08/2025
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Decreto nº 6.514/2008, por manter em cativeiro 23 espécimes da fauna brasileira mesmo com a licença de criador amador de passeriformes vencida, além de utilizar anilhas adulteradas em 5 animais. Essas aves foram apreendidas, examinadas e soltas na natureza.2. Na ação penal acerca dos mesmos fatos, embora tenha ficado comprovada a materialidade e a autoria do delito do artigo 29, 1º, III, da Lei nº 9.605/98, o apelante teve a punibilidade extinta, com fulcro nos artigos 29, 2º, da Lei n�
Recife, 25 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 24/08/2017 PROCESSO/SIGEPE MATRÍCULA DECÊNIO A PARTIR DE SE-0508379-5/2016 ADI
Vistos em sentença. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade e, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de contribuições previdenciárias à alíquota de 15%, incidentes sobre os valores pagos às cooperativas por ela contratadas, bem como para que seja declarada a regularidade das al
Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário promovida por ZENEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em desfavor da UNIÃO, em que se sustenta a invalidade da multa administrativa aplicada, por ausência de culpa da autora ou pela desproporcionalidade da multa aplicada. Requer, de forma subsidiária, a procedência da ação para reduzir o valor da multa nos parâmetros estabelecidos no contrato.Relata que no ano de 2012, após prévio procedimento licitatório, celebrou com a União,
Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário promovida por ZENEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em desfavor da UNIÃO, em que se sustenta a invalidade da multa administrativa aplicada, por ausência de culpa da autora ou pela desproporcionalidade da multa aplicada. Requer, de forma subsidiária, a procedência da ação para reduzir o valor da multa nos parâmetros estabelecidos no contrato.Relata que no ano de 2012, após prévio procedimento licitatório, celebrou com a União,
Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIO DONIZETI DE BIAGGIO, qualificado nos autos em epígrafe, com vistas à extinção da Ação de Execução Fiscal que lhe é movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), autos nº 0001652-39.2015.4.03.6133, ora em apenso.Em síntese, alega que a fiscalização tributária, em inobservância às disposições previstas no Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000/1999 -, houve por bem glosar as deduções relativas às despesas médicas, pre
02/12/1988 e, portanto, não preenche os requisitos para que possa a Caixa Econômica Federal - CEF, ingressar no feito, não obstante deva figurar como assistente simples.Ao SEDI para anotação.Intimem-se.Campo Grande, 04 de outubro de 2018. Janete Lima Miguel Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM 0011954-46.2012.403.6000 - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA(MS015384 - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IPEM/MS(MS006584 - DOMINGO
16 - Ano XCIV• NÀ 210 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2015, período este constante do SEF, apropriado posteriormente em razão do bloqueio da inscrição da impugnante durante o período de 06/2015 a 12/2015. 4. Com a retomada das atividades da empresa em janeiro de 2016, o contribuinte enviou ao SEF sua escrita fiscal de maio de 2015, tendo se utilizado dos créditos correspondentes em junho de 2016, oportunidade na qual fez constar a origem desses créditos. 5.
6 - Ano XCV• NÀ 180 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SF Nº 132, DE 26.09.2018. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, e no Decreto nº 37.327, de 27.10.2011, que dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE – GRG, quanto ao nível institucional, RESOLVE: Art. 1ºA Portaria SF nº 175, de 31.10.2011, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art.
Recife, 30 de setembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo valor original de R$ 83.856,36, acrescido da multa de 90% e dos demais acréscimos legais até a data de efetiva quitação. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0857/2022(06) AI SF Nº 2022.000001787204-95. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.894/222. RECORRENTE: STENPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME. CACEPE Nº 0671993-72. ADV(S): ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE Nº 27.646). ACÓRDÃO 2ª