Poder Executivo ● 30/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCVI • NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo introduzidas pela Lei Nr. 11.903/2000. Sem embargo, a multa aplicada de 100%, com base no artigo 10, Inciso VI, alínea ‘a’, da Lei Nr. 11.514/97, vigente na época da lavratura do AI em foco, foi a mesma modificada pelo advento da Lei Nr. 15.600/2015, quando passou a vigorar nova mensuração penalizante, reduzindo a penalidade de ofício, menor do que a indicada na denúncia, ou seja, para a minorada de 9

Poder Executivo ● 21/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo da obrigação principal, a partir de janeiro de 2014, não impede a glosa do benefício. 2.3. Pagamento tempestivo, mas parcial do imposto devido. De acordo com a regra do inciso I do art. 16 da Lei do PRODEPE, para que não ocorra o impedimento, duas são as condições a serem observadas pelo beneficiário do incentivo: a integralidade e a tempestividade do recolhimento do imposto. O autuado pagou tempesti

Poder Executivo ● 21/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo lei. Decisão: o lançamento foi julgado improcedente, desfazendo a cobrança do imposto e reenquadrando a multa para a prevista no artigo 10, XVI, a, da lei de penalidades, no valor de R$ 1.596,15 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos), a ser acrescida dos consectários legais até a data do efetivo pagamento. Decisão sujeita a reexame necessário. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE

Poder Executivo ● 15/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de fevereiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.317/14-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2013.000011272420-64. IMPUGNANTE: ORCIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0334535-19. CNPJ: 61.186.417/0006-90. ADVOGADO: JOSÉ RUBEM MARONE, OAB/SP 131.757 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0041/2020 (08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO NÃO AMPAR