Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3575 4173 61.2012.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2013; Data de Registro: 07/03/2013) Observa-se que, recentemente, seguindo o entendimento acima, a Lei Estadual nº 16.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 3466 execução. Afirma que a exequente aplicou juros com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, a qual é inconstitucional por prever porcentual de juros superiores à SELIC, tendo sido a matéria julgada pelo STF na ADI nº 442/SP e pelo TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.000.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3400 1597 prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 4759 superiores à SELIC, tendo sido a matéria julgada pelo STF na ADI nº 442/SP e pelo TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.000. A excipiente sustenta, ainda, que a CDA perdeu sua liquidez, certeza e exigibilidade em razão da inconstitucionalidade apontada. A Fazenda Estadual a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 3352 exceção de pré-executividade às fls. 589/598. No mérito, a exequente alega que a CDA que instrui a presente execução fiscal contém todos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional. Sustenta a constitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.918/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2807 3489 sua liquidez, certeza e exigibilidade em razão da inconstitucionalidade apontada. A Fazenda Estadual apresentou impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 45/76. Preliminarmente, a exequente afirma não ser cabível a exceção de pré-executividade uma vez que a matéria alegada pela executada de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3575 4165 que a CDA perdeu sua liquidez, certeza e exigibilidade em razão da inconstitucionalidade apontada. A Fazenda Estadual apresentou impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 54/62. No mérito, a exequente alega que a CDA que instrui a presente execução fiscal contém todos os requisitos exigidos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 4759 superiores à SELIC, tendo sido a matéria julgada pelo STF na ADI nº 442/SP e pelo TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.000. A excipiente sustenta, ainda, que a CDA perdeu sua liquidez, certeza e exigibilidade em razão da inconstitucionalidade apontada. A Fazenda Estadual a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3587 1668 de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 3736 presente execução fiscal contém todos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional. Sustenta a constitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.918/09. Alega, ainda,: a) que o Estado possui autonomia para regular os juros incidentes sobre o débito