Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001608-11.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO A Embargante interpôs Embargos de Declaração da decisão que indeferiu perícia requerida e, tendo em vista que as demais alegações não demandariam outra prova além da documental, determ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, a Lei n. 10.522/2002, em seu art. 7º, I, prevê a suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), quando o devedor comprove o ajuizamento de ação, “com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo”. Pelo exposto, considerando a existência de garantia do Juízo no valor da multa aplicada, nos termos do art. 98, da Lei n. 12.529/2011, recon

Publicações Judiciais I ● 04/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca de questão suscitada nos embargos de declaração, entendo possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. Sã

Publicações Judiciais ● 13/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

18 DA LEI 10.826/2003. NEGATIVA GENÉRICA DE AUTORIA. INCONSISTÊNCIA. REPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. PENA. REDUÇÃO DA MULTA. SUBSTITUIÇÃO. 1. A tese de negativa genérica, desamparada de quaisquer elementos de prova, não pode prevalecer ante o conjunto probatório em sentido contrário, que demonstra a autoria do ilícito. 2. Restando cabalmente comprovado que o acusado internalizou munições em solo pátrio, sem autorização da autoridade competente, impõe-se a condenação pela

Publicações Judiciais I ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; (...) § 3º. As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 DISPOSITIVO 16798 PROCESSO nº 1001210-14.2018.5.02.0081 (AP) AGRAVANTE: LIQ CORP S.A. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do AGRAVADO: CAROLINE PEREIRA DA SILVA Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e, no mérito, NEGAR-LHE

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 Réu: CORNETA LTDA. e outros (2) 11399 - DAMIANA MARTINS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. Osasco, data abaixo. Felipe de Souza Carvalho Informe o reclamante o endereço correto do imóvel com cep, uma Assistente de Juiz vez que o informado no id

Publicações Judiciais I ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a plena exigibilidade da multa aplicada, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO (198) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGI

Publicações Judiciais I ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00004 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016159-47.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.016159-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO : : : : ADVOGADO : ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA SP175215A JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRES. PRUDENTE SP DECISÃO DE FOLHAS 00014873120104036112 1 Vr PRESIDENTE PRUD

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 AUTOS NR. : 294 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : CADPRSG-C EXECUTADO : RCM ADV EXEQTE : 18924 GO - LUCI CLEA FERREIRA DA COSTA 19132 GO - LAIZA SILVA ALEIXO DESPACHO : ATO ORDINATóRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JU STIçA; Dê-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA, PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NR. PROTOCOLO AU