4.526 resultados encontrados para multa aplicada nos termos - data: 25/08/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 701 citatório (fl.90), a Fazenda Estadual apresentou impugnação ao embargos. Em sede de impugnação (fls. 92/139), arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de recebimento dos embargos pela ausência de garantia do débito, uma vez que a FESP recusou os bens penhorados pelo Sr. Oficial de Justiça e requereu
Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 2100 da autora, não é caso de tutela. Observa-se dos autos que o acordo acabou de ser celebrado (fls. 20 a 24). Desde de 2017, os juros foram limitados à taxa SELIC, de acordo com a Lei 16.497/17: “Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, q
Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1507 imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j e l do inciso I do artigo 85 desta lei; b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea a do inciso I do artigo 85
Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 3626 FRANCISCO PEREIRA não tem qualquer cargo ou função pública, por não ser mais Prefeito Municipal de Poá. Quanto à ré CLEAN MEDICAL (particular) são aplicáveis: a) o ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário, ou seja, R$28.290,00 (vinte e oito mil, duzentos e noventa reais), a serem
Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 2176 consignado a indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando-se ainda de forma igualmente clara o termo inicial e forma de cômputo da atualização. Informações que bastam para atender ao disposto na lei, não se cogitando, portanto, em instrução do processo de execução fiscal com memóri
Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 789 CIMENTO LTDA nos autos da EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, inicialmente, a substituição da Certidão de Dívida Ativa com o recálculo da dívida e cômputo de juros limitados ao percentual da Taxa SELIC. Alegou, em síntese, a existência de erro quanto aos valo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 1363 reconhecido e declarado seu direito à abertura, em igualdade de tratamento às demais atividades consideradas essenciais. Sustentou, por fim, que o fechamento da empresa não está amparado pela Constituição Federal e que tal medida confronta artigos constitucionais da dignidade e ordem econômica. Pugnou
Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2734 3055 feito (fls. 28). Pois bem. Insurge-se a parte autora contra a aplicação do artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009 na apuração dos juros moratórios. Assim dispõe o referido dispositivo legal: “Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos te
Disponibilização: terça-feira, 8 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2723 739 monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0041498-68.2010.8.26.0053 da lavra do Desembargador Ricardo Anafe, da Colenda 13ª Câmara de Direito Púbico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: “Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público muni
Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1301 Processo 0019149-75.2012.8.26.0320 (320.01.2012.019149) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Meta Steel Engenharia Ltda - Vistos. Primeiramente, consertem-se os autos com encerramento de volume às fls. 200 conforme NSCGJ sem que importe em separação de peça processual e documentos. Fls. 288/298: Anote-s