Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2368 1307 “Ora, se a União e os Estados constituem, de fato, poderes tributantes, segue-se, num primeiro plano, que “por força de mandamento constitucional, não se pode exigir que o Estado, ao legislar sobre produtos de sua competência, siga o critério adotado pelo Fisco Federal relativamente a matéria sobre a qual não ten

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2358 1160 decidiu, ainda com base no Cód. Proc. Civil anterior, no v. aresto no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.119.814/ SP, Segunda Turma, j. 01.12.2009, a respeito de decisão monocrática, com a seguinte ementa, na parte de interesse deste julgado. “2. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2515 954 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Manifeste-se o requerente acerca do certificado às fls. 126/127. Intime-se. - ADV: ELAINE CAVALINI (OAB 204689/SP) Processo 1015985-23.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Hauser - Prefeitura do Município de Santo An

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2340 978 jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2141 1507 do Juízo. RECURSO DESPROVIDO. É viável a decisão que não recebe os embargos à execução fiscal até que haja garantia do Juízo.” (2054155-31.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Vicente de Abreu Amadei, Araraquara, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2100 965 apenas para limitar a concessão da segurança aos medicamentos Clopin 75mg e Iskemil 6mg, mantida, no mais, a r sentença recorrida. Consigne-se, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados, pois debatidos, analisados e decididos, prescindíveis as referências numéricas expressas (cfe. STF, RE 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2052 1326 por culpa do mecanismo judiciário, como no presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública Estadual não deixou de dar andamento ao feito por prazo superior ao quinquênio, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo improcedente a presente exceção de pré-executiv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2045 852 complexidade, sem necessidade de dilação probatória. O caso é, assim, de provimento do apelo interposto por José Carlos Martinez e Cia Ltda-ME, nos autos da ação dirigida a Fazenda do Estado de São Paulo (proc. n.º 0059011-26.2011.8.26.0114 2º Ofício da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, SP), para reformar a r. sen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 853 dívida, em 05.04.1999, e, posteriormente, em 2006, a demonstrar o reconhecimento da dívida e a interrupção do fluxo do prazo prescricional, o qual não se efetivou ante a o ajuizamento da presente ação em 03.03.2008 (fls. 02 e 68/70). Nesse sentido, o v. aresto do STJ, no Recurso Especial n.º 945.956/RS, rel. MIN. JOSÉ DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 1220 SEPÚLVEDA PERTENCE - Julgamento: 17/10/2006- Primeira Turma - DJ 10-11-2006 PP-55). No mesmo sentido: RE-AgR446257 / RS e RE-AgR412670. No tocante à multa aplicada, tem ela amparo no ordenamento jurídico, está corretamente capitulada no Auto de Infração, sendo ainda razoável e proporcional. Sobre a multa morat�