Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 NR.PROCESSO: 0051447.23.2017.8.09.0093 razoabilidade. Quantum. Redução. I. O PROCON é órgão competente para imputar multa à empresa fornecedora de serviços, decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor, sendo legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/1990. II. A possibilidade de o Poder Judic

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 1865 e lhe aplicou multa por seu caráter protelatório, a embargante sendo seu pagamento prévio requisito para interposição de eventual apresenta alegações no mesmo sentido dos embargos anteriores recurso. Intimem-se. de que haveria vício no reconhecimento do grupo econômico entre Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de as executadas. setemb

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 1869 protelatórios para 10%. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, porque hábeis, tempestivos e ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do subscritos por advogado credenciado. Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, EMBARGOS DE EMBARGOS. GRUPO ECONÔM

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 1871 A parte embargante opõe novo embargos de declaração com a reiteração da alegação de seus embargos anteriores de que há vício no julgamento da matéria de grupo econômico. Ao ser intimada sobre os novos embargos da parte executada, a parte autora manifestou-se pela majoração da multa de embargos protelatórios para 10%. É o relatório. VOTO Conheço dos embarg

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 1920 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n° 0000487 -19.2015.5.12.0055, sendo embargante SANTA BARBARA COMERCIO DE CARVAO E DERIVADOS LTDA. A parte embargante opõe novo embargos de declaração com a reiteração da alegação de seus embargos anter

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 1221 embargante a pagar multa por embargos protelatórios de 2% sobre É o relatório. o valor atualizado da causa, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. II - Fundamentação Intimem-se as partes. Embargos de declaração da parte reclamante Nada mais. 1. Intervalo interjornadas: a questão foi expressamente analisada em sentença - "O

Seção II ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014 GOMIDE DA SILVA MANZOLLI PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014 JUíZA DE DIREITO ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/04/2014 NR. NOTAS : 13 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A FAZENDA ESTADUAL ESCRIVÃO(Ã) : FREDERICO G. FARIA SOUSA JUIZ DE DIREITO : RICARDO PRATA ============================================

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 50 contrário, nele foi expressado claramente o entendimento deste Relator, acompanhado por unanimidade por seus pares, no sentido de que as alegações formuladas pelo autor nos embargos de declaração anteriormente opostos não tinham pertinência, revelando o intuito protelatório dos embargos. O fato de a questão suscitada pelo embargante ser objeto de Súmula pelo STJ

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 1922 para até 10%, conforme previsão do § 3º do art. 1.026 do CPC, condicionando a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor dessa multa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n° 0000487 -19.2015.5.12.0055, sendo embargante

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 1879 EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA. Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios é cabível a elevação da multa aplicada anteriormente para até 10%, conforme previsão do § 3º do art. 1.026 do CPC, condicionando a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor dessa multa. VISTOS, relatados e discutidos estes