TJGO 08/04/2014 - Pág. 761 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
GOMIDE DA SILVA MANZOLLI
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
JUíZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/04/2014
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A FAZENDA ESTADUAL
ESCRIVÃO(Ã)
: FREDERICO G. FARIA SOUSA
JUIZ DE DIREITO : RICARDO PRATA
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NR. PROTOCOLO
:
10201-96.2005.8.09.0051 ( 200500102010 )
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: TEXACO BRASIL LTDA
EMBARGADO
: ESTADO DE GOIAS
ADV EMBGTE
: 18671 GO - NADIA TAVARES CARDOSO DE MORAIS
21487 GO - LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
21857 GO - GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
23573 GO - MARCELO RODRIGUES FELICIO
25721 GO - ALESSANDRO RODRIGUES DA CUNHA PINHEI
31372 GO - LIVIA MENDONCA VALADAO
ADV EMBGDO
: 15731 GO - MICHELLE PINHEIRO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A PRETENSãO EXECUTIVA, COM FULCRO NO
ART 794, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CUSTAS EX-LEGE
PELO EMBARGANTE/EXECUTADO, AS QUAIS FORAM RECOLHIDAS à FL 1 416
P R I APóS O TRâNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA
DISTRIBUIçãO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS
GOIâNIA, 31 DE MARçO DE
2014
RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
416707-47.2010.8.09.0051
94
EMBARGOS A EXECUCAO
CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA
ESTADO DE GOIAS
30957 GO - ERLANE MARQUES
31277 GO - TYNNARA CARNEIRO ALVES CAMBOTA
21272 GO - LUCIANO DA SILVA BILIO
ADV EMBGDO
: 15731 GO - MICHELLE PINHEIRO
DESPACHO
:
POSTO, ANTE AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO SUSTENTADOS,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA EXTINGUIR O
FEITO EXECUTIVO COM RELAçãO àS CDA'S 200801400083, 3023273927910
E 3023214596422, EM RAZãO DO PAGAMENTO
JULGO, OUTROSSIM,
PARCIALMENTE O PEDIDO DE DECLARAçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
MULTA APLICADA CDA 3023247256698, COM FUNDAMENTO NO ART 71
INCISO IV DO CóDIGO TRIBUTáRIO DO ESTADO DE GOIáS, PRESENTE NO
PAT 3023247256698, ALíNEA “L”, PARA DETERMINAR QUE A FAZENDA
PúBLICA ALTERE O VALOR DA MULTA APLICADA, PARA O PATAMAR DE 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ORIGINAL DA RECEITA, POIS O
PERCENTUAL EXCEDENTE é INCONSTITUCIONAL
JULGO, AINDA,
PARCIALMENTE O PEDIDO DE DECLARAçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
MULTA APLICADA NA CDA 3027834872895, COM FUNDAMENTO NO ART 71
INCISO IV DO CóDIGO TRIBUTáRIO DO ESTADO DE GOIáS, PRESENTE NO
PAT 3027834872895, ALíNEA “A”, PARA DETERMINAR QUE A FAZENDA
PúBLICA ALTERE O VALOR DA MULTA APLICADA, PARA O PATAMAR DE 100%
(CEM POR CENTO) DO VALOR ORIGINAL DA RECEITA, POIS O PERCENTUAL
EXCEDENTE é INCONSTITUCIONAL
JULGO, TAMBéM, IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE DECLARAçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA
DAS CDA'S 3027838279986, 3023247256698 E 3029657473469, COM
FUNDAMENTO NO PARáGRAFO 9º DO ART 71 DO CóDIGO TRIBUTáRIO DO
ESTADO DE GOIáS, POIS NãO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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