Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 236 No entanto, ex vi do disposto no art. 395 do CC, a ré deverá responder pelos juros, correção monetária e multa incidentes sobre 13 - DEDUÇÃO DE VERBAS PAGAS a contribuição previdenciária, ao passo que a responsabilidade do autor limitar-se-á ao valor nominal da obrigação. Dou provimento parcial para determinar a incidência de multa da multa somente caso n�

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 491 Sendo assim, também se faz necessária a reforma da sentença monocrática nesse particular, a fim de que haja a exclusão devida da menciona multa. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Conclusão do recurso Neste tópico aduz que o art. 467 Consolidado exige, para a aplicação da penalidade ali prevista, que não tenha havido controvérsia sobre a verba pleiteada. Entende que,

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5830 PODER JUDICIÁRIO Vistos, etc. JUSTIÇA DO TRABALHO Vem a executada CONDOMINIO FAZENDA VILA REAL DE ITU opor Embargos à Execução indicando para garantia do juízo o imóvel matr. 2.603 do CRI Itu, imóvel este que já garante as execuções dos processos 0010521-42.2016 e 0010589-89.2016, cuja soma dos débitos quase alcança o valor do referido imóvel, não servindo

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 256 Conclusão do recurso ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR e CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU (BANCO SANTANDER BRASIL S.A.), no tocante à pretensão referente à dedução das horas extras já quitadas, por ausência de interesse recursal (lesividade). No

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5829 Fundamentação Juiz do Trabalho Despacho Processo: 0010150-15.2015.5.15.0085 AUTOR: MAGNE RONNE ANTUNES DE PAIVA RÉU: PREVENIR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros (4) (JACMC) DESPACHO Processo Nº RTOrd-0010150-15.2015.5.15.0085 AUTOR MAGNE RONNE ANTUNES DE PAIVA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RÉU PREVENIR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RÉU MAG

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 195 recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo de 48 ACÓRDÃO horas da citação na fase de execução. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: (a) determinar que a retificação da CTPS estabelecida na sentença alcance todo o período de prestação laboral (de 1º-10-2012 a 10-062014), bem como a anotação da CTPS com a funçã

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 390 Requer o reclamante que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ao argumento que as verbas rescisórias foram pagas incorretamente. FUNDAMENTAÇÃO Não procede o inconformismo do recorrente. A multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, visa a coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 256 Assinatura Acórdão NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI JUIZ CONVOCADO-RELATOR ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO RÉU, à exceção da pretensão referente ao afastamento os reflexos em repousos semanais dos valores recebidos a

Judiciário ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2485/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 866 aclaradas situações que entende omissas, obscuras ou contraditórias, o que se relaciona ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Dou provimento para excluir a multa. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento, em favor da parte contrária, de multa por embargos protelatórios no im

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 190 remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento Nego provimento. das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Desse modo, deve o empregado responder pelo pa