Seção II ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 PLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUAL MENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROP ORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE D IAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 3 60 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CON

Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 II, DO C. P. CONTRA A VITIMA GABRIEL BERNARDO AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS DO ART. 59 SAO SEMELHANTES AS DO CRIME ANTERIOR, MOTIVO PELO QUAL, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, FIXO A PENA BASE, EM 04 ( QUATRO) ANOS DE RECLUSAO (ART. 157, DO CP). O MESMO OCORRE COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D DO CP, QUE DEIXO DE APLICAR, TENDO EM VISTA

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO Q UE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECL USAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA I MPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FUR TO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA , O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPO

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SE NDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO

Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA P RIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQU ANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1 (

Seção II ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 A DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINT E DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ES TE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCU RADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CE SMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURAD OR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUB

Seção II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 -05-15: DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS , CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSAD O MARCOS SILVA EM 05 (CINCO) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. V ISLUMBRO A ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP, MOTIVO PELO QUAL MINORO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, RES ULTANDO NA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUS

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 O: ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIX O A PENA BASE DO ACUSADO JOAO JUNIO VAZ DE OLIVEIRA EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 01 (UM) ANO , ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E C ONFISSAO ESPONTANEA, COM FULCRO NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, AL INEA D, DO CODIGO PENAL, RESULTANDO EM UMA P

Seção II ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. II) QUANTO AO ACUSADO MARCOS SILVA: A) QUANTO AO CRIME DE ROUBO OCORRIDO DIA 13 -05-15: DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS , CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSAD O MARCOS SILVA EM 05 (CINCO) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. V ISLUMBRO A ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA

Seção II ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 A QUAL TORNO DEFINITIVA, POR NAO HAVER CAUSAS DE AUMENTO OU DIMIN UICAO DE PENA. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART.70 DO CP) ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E A CORRUPCAO DE MENORES CONSIDERANDO QUE AS PENAS SAO DISTINTAS, APLICO A PENA MAIS GRAV E, 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, AUMENTADA DE 1/4 (04 INFRACOES), OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRES