Seção II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 A CADA CRIME (3), FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALAR IO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MUL TA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. REGIST RO QUE RELATIVAMENTE A PENA DE MULTA APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTI GO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALM

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 XECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 4 9, 2 DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS 07 (SETE) ANOS (T RAFICO DE DROGAS) + 05 (CINCO) ANOS (ASSOCIACAO AO TRAFICO), RESU LTANDO NA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI TIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRC

Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM . QUANTO AS PENAS DE MULTA, APLICA-SE AO CASO O DISPOSTO NO ARTIG O 72 DO CPB, OU SEJA: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SA O APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS (12 (DOZE) DIAS-MULTA (RECEPTACAO) + 36 (TRINT A E SEIS) DIAS-MULTA (PORTE DE ARMA)) CHEGA

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 DE USO RESTRITO (04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO) COM A DO ART. 307 , AMBOS DO CP (09 (NOVE) MESES DE DETENCAO), TENDO EM VISTA QUE A S PENAS DOS CRIMES PRATICADOS PELO DENUNCIADO SAO DE ESPECIES DIF ERENTES. ASSIM, ESTAS DEVEM SER CUMPRIDAS DA SEGUINTE FORMA: 06 ( SEIS) ANOS DE RECLUSAO + 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORN O DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 O SAFATLE 1-A- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11 .343/06. (...) ANALISADAS, PORTANTO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 01 (UM) ANO, EM VIRTUDE DO RE CONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CP (REINCIDENCIA), RESULTANDO NA PENA DE 07 (SETE

Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 CEZAR RAMOS DA SILVA, HIGOR LEONARDO SANTOS FIGUEIREDO E ARTHUR R OSA DA SILVA COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, 2, INCISOS I E II, E ART. 180, CAPUT, C/C ART.69, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO JUNIOR CEZAR RAMOS DA SILVA: I QUANTO AO CRIME DE ROUBO: ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO JUNI

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 -MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO,DEVENDO TAL MULTA SER RECO LHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. B)EMRELACAOAOCRIM E DEADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR: ATENDENDO ACULPABILIDADED O REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO C

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 480358-30.2014.8.09.0175 1 ACAO PENAL WRC C J L A ADV ACUS : 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA DESPACHO : PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO P ENAL OFERECIDA PELA JUSTICA PUBLICA CONTRA WILSON RODRIGUES CARDO SO, CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 241-A, CAPUT, D A LEI N 8.069/90 (P

Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 VITIMA ADV IND : WILMAR FERREIRA BORGES : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 24900 GO - GUSTAVO DE BARROS BEDRAN DESPACHO : DESPACHO AO CARTORIO PARA CADASTRAR O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ACUSADO MARCELO AS FLS RETRO, NO SPG NOUTRO GIRO, NO QUE SE RE F ERE AO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, NAO SERA POSSIVEL A VISTA DOS A UTOS FORA DO CARTORIO, VEZ QUE TRATA-SE D

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUT RAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. ASSIM, LEVANDO EM CO NSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (02 (DOIS) ANOS) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO