Seção II ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENADE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO IN TEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOE S ABAIXO. E BOM RESSALTAR QUE, EM CRIMES COMO O PREVISTO NA LEI D E DROGAS O PARAMETRO A SE ADOTAR PARA A FIXACAO DO QUANTUM DE DIA S-MULTA A SER APLICADO E A PENA IMPOSTA, SEND

Seção II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 (ART.70 DO CP) ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E A CORRUPCAO DE MENORES CONSIDERANDO QUE AS PENAS SAO DISTINTAS, APLICO A PENA MAIS GRAV E, 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, AUMENTADA DE 1/4 (04 INFRACOES), OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRES) MESES E 6 (SEIS) D IAS, RESULTANDO NA PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITI

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CON CRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAM ENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PEN A MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFI

Seção II ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 E MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.34 3/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO , ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CO RRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 1 5X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDAD E, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PRO

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 : O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIO NALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD A, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATRO

Seção II ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 E LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROC INIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, EN QUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATR

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 RMADA POR CONTRAPROVA QUE MERECA CREDIBILIDADE. - O AUMENTO NA TE RCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA PERTINENTE AO CRIME DE ROUBO CIR CUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE P ARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES. O CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES POSSUI NATUREZA FORMAL, BASTANDO AO SEU APERFEICOAMENTO A COMPROVACAO DA PRA