Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL C RITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QU E ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO

Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 TIVO PELO QUAL DEVE ESTA CIRCUNSTANCIA SER VALORADA. O CRIME REVE LOU CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS RELEVANTES, POIS NO MINIMO, CONTRIB UIU PARA O AUMENTO DO TEMOR E ANGUSTIA DAS PESSOAS QUE FREQUENTAM AQUELA REGIAO. TODAVIA, POR AUSENCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO NOS AUTOS, DEIXO DE VALORA-LA. POR FIM, VERIFICA-SE QUE O COMPORTAME NTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU EM NADA PARA

Seção III ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 UMULA DO STJ. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, BEM COMO C AUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. DIANTE DISSO, TORNO DEFIN ITIVA A PENA, PARA ESTE CRIME, EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 34, PARAGRAFO UNICO, INCISOS II E III, LEI N 9.605 /98 C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CP. QUANTO A PENA DE MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JA AN

Seção II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINIT IVA, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO OU OUTRA DE AUMEN TO DE PENA. I.C) NO TOCANTE AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES (... ) DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONF ORME DETERMINA O ART. 59, DO CP., FIXO A P

Seção II ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 MOLDES DO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QU AL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUME NTO OU DIMINUICAO QUE TENHAM O CONDAO DE ELEVAR OU DIMINUIR A PEN A APLICADA. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO A

Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUA LMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PRO PORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONC

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 DESPACHO : ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMEN TE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA, PARA CONDENAR OS RE US TERCIMAR DA GAMA LEMOS E LUIS INACIO DA SILVA NAS PENAS DO ART . 155, 2 E 4, INCISO IV, E DO ARTIGO 155, 2 E 4, INCISO IV, C/C A RTIGO 14, INCISO II, AMBOS C/C ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA, A LUZ DO QU

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 DE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELE CER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRI ME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESU

Seção II ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 EGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPOR CIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXP LICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANS CREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULT

Seção II ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 ELECO PARA O ACUSADO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. II EM RELACAO AO ACUSADO VICENTE DE PAULA SOUSA:A) QUANT O AO CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO: (...)ASSIM ATENT O AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE D O ACUSADO VICENTE DE PAULA SOUSA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO.VE RIFICO A EXISTENCIA DA ATENUANTE DA CONFI