Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 ADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MU LTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO C

Seção II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 A PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZA CAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO : NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE R ECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MU LTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/20 06), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 1

Seção II ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 RIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE EN SINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIM O, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER I GUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL N

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUA NTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 1 0 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PR INCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEI RA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA

Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 8 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOST A A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RE

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 NTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIG ESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DA MESMA, D EVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ES TADUAL. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIM ES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS AOS CRIMES DE ESTELIO NATOS, ESTELIONATOS TENTADOS E RECEPTACAO (

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 A; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A S ITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUAN TIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRI FASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM C RIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANO

Seção II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 O A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, T AMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LI BERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O Q UE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PEN A DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, E

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 57, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. ESTABELECE O NOVEL VERBET E SUMULAR N 443 DO STJ, TENHO LITTERIS: () O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERA CAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES (). COMO EXIGIDO PEL A SUMULA N 443 DO STJ, NA ANALISE DO MERITUM D

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS:1) FIXACAO DA QUANTIDADE D E DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 D IAS-MULTA;2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMEN TE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP).NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO