Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 S: PENA MINIMA DE MULTA 500 DIAS-MULTA, PENA MINIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE 5 ANOS PENA MAXIMA DE MULTA 1500 DIAS-MULTA, PENA MAXIM A PRIVATIVA DE LIBERDADE 15 ANOS. ASSIM, RESTA CLARO QUE, A PROPO RCAO PREVISTA NA NORMA REFERIDA E A SEGUINTE: CADA ANO DE PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDE A 100 (CEM) DIAS-MULTA. ASSIM, E M CASO DE APLICACAO DA PENA MINIMA DE CINCO

Seção II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 BO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O P ARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA V ARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSA O A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500)

Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 TERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO M ESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE M ULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE D E DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 D IAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVAND

Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 O DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CO NTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 E DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PA RA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE S ERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXA

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 ITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A P ENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MIN IMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE , EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROC INIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIM O LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTA

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PAR TE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONAL IDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFIC ADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PEN

Seção II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 T. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (AR T 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUB

Seção II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 NTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 1 0 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PR INCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIME IRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZA CAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68

Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-M ULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE T AL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA