Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUS AO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALID ADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJA MOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PAR

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 RA DA SILVA: A) EM RELACAO AOS CRIMES DE ESTELIONATO PERPETRADOS CONTRA AS VITIMAS PAULO SERGIO E FABRICIO: ASSIM, ATENTO AS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO EUSEB IO FERREIRA DA SILVA, PARA CADA UM DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONS UMADOS (2) EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM, LEVANDO EM CONSI DERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM

Seção II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 ACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO E M CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP) . NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCI ONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO N

Seção II ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 O PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SEN DO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA A MBOS 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MU

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 ENA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIR CUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 4 0 (QUARENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO S ALARIO-MINIMO. I.B EM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES: ( ...) DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, C ONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 INGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO QUE TE NHAM O CONDAO DE ELEVAR OU DIMINUIR A PENA APLICADA. TAMBEM LEVAN DO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA M ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. ATEND

Seção II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MU LTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRIN CIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QU ANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE G

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (L EI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS D E RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS -MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X1 00=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPOR CIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA -MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO A RT. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM C

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 MAXIMA PREVISTA PARA A PENA DE MULTA E O MINIMO E MAXIMO PREVIST OS PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEJAMOS: PENA MINIMA DE MU LTA 500 DIAS-MULTA, PENA MINIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE 5 ANOS PEN A MAXIMA DE MULTA 1500 DIAS-MULTA, PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBER DADE - 15 ANOS. ASSIM, RESTA CLARO QUE, A PROPORCAO PREVISTA NA N ORMA REFERIDA E A SEGUINTE: CADA ANO DE PEN