Seção II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 IONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER A O SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPL ICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSC REVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA;

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 01 (UM) ANO, EM VI RTUDE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCIS O I, DO CP (REINCIDENCIA), RESULTANDO NA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E EX PLICADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTAB ELECIDA (5 (CINCO) ANOS) JA FOI FIXADA TENDO

Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 CANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.3 43/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSA O, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, C ORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVAND O EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPO RCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUI NDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. E XEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO,

Seção II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 EVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDEN O O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O D IA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. POR EPOCA DA EXECUCAO , AS PENAS DE MULTA DEVERAO SER CORRIGIDAS NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. C) EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CP) OCORRIDO NO DIA 03/08/2

Seção II ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. C) DA CORRUPCAO DE MENORES: DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENABASE DO ACUSADO WENDER FORTUNATO DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RE CLUSAO. VISLUMBRO A PRESENCA DA AGRAVANTE DE REINCIDENCIA (ART. 6 1, INCISO I, CP), MOTIVO PELO QUAL AGRAVO A PENA

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 O OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MUL TA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMEN TE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MA IS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER AP LICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR ME

Seção II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 DO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, EST ABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA D O CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO ACUSADO. TENDO EM VISTA O RECONH ECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO (7), E CONSI DERANDO-SE QUE AS PENAS SAO IGUAIS, APLICO SOMENTE UMA DELAS, AUM ENTADA DA METADE (), CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES, A QUAL CONVOLO COMO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA D E OUTROS FATORES QUE A AUMENTEM OU ATENUEM. L

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 EM VISTA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP ), APLICO A PENA DE UM SO DOS CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO, AUME NTANDO-A EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, EM 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DI AS, RESULTANDO NA PENA DE 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECL USAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNST ANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. C) EM RELA