Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 A 444, STJ. E VEDADA A UTILIZACAO DE INQUERITOS POLICIAIS E ACOES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CULPABILIDADE: TRATA-S E DA MEDIDA DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO SENTENCIADO. CONSIDE RO A CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE PENAL; CONDUTA SOCIAL: FAVORA VEL, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA VALORA-LA; PERSONALIDADE D O AGENTE: FAVORAVEL, VEZ QUE NAO HA NOS AU

Seção III ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 NARDO VITOR DA SILVA NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL E EXTINGUIR AS SUAS PUNIBILIDADES COM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006, POR CUMPRIMENTO DA PENA, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, P ASSO, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, A DOSIMETRI

Seção II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 100 (CEM) DIAS-MULTA PARA CADA CRIME. QUANTO AO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, PREPONDERA A CAUSA DE DIMINUICAO P REVISTA EM SEU 4, POR ISSO REDUZO A PENA EM 2/3, O QUE CORRESPOND E A 3 (TRES) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 340 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. NAO HA CAUSA DE AUMENTO DE PENA A RE. TENDO EM CONTA QUE A PENA DE MULTA MOSTRA-

Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 UICAO, REDUZINDO-LHE AS PENAS EM DOIS TERCOS, O QUE CONSISTE EM 3 (TRES) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 367 (TREZENTOS E SE SSENTA E SETE) DIAS-MULTA, RESULTANDO EM UMA PENA DE 1 (UM) ANO, 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 183 DIAS-MULTA. NAO HA CAUSA DE AUME NTO. TENDO EM CONTA QUE A PENA DE MULTA MOSTRA-SE ELEVADA AOS CRI MES DESCRITOS NA LEI DE DROGAS, CONSIDERANDO