Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 491 Eunápio Borges. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 128 e 129). PONTES DE MIRANDA em seu Tratado... "É no tocante às exceções chamadas pessoais que maior papel possui o direito extracambiário ou extracambiariforme. E a razão é simples: as exceções pessoais não são exceções cambiárias ou cambiariformes. São o exemplo típico das exceções que emergem pelo espaço deixado sem prote

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 1804 Pinto Ferreira. j. 04.12.2018, Publ. 14.12.2018). Com efeito, tendo transcorrido o prazo previsto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, fica facultado ao consumidor exigir qualquer das opções indicadas nos incisos desta norma, dentre elas, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II), disciplina aplicáv

Caderno 2 - Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2896 1302 requerente Elza Maria Gomes da Silva Brito, em que o de cujus é o instituidor (fls. 22/23). Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. Trata-se de aplicação da Lei n.º 6.858/80, que dispõe: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participa�

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2123 1011 de ofício a realização de audiência de conciliação prévia, ante a improbabilidade de acordo com ente público neste preambular momento processual, sem prejuízo de audiência de conciliação durante a fase de instrução. Determino a citação do INSS, na pessoa do seu representante legal, via correios e remetendo-se os autos, para apresentar resposta no prazo legal, at

Caderno 2 - Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2646 1196 de 1973, com redação dada pela Lei nº 7.019/82, “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.08.1982)”. (Apelação nº 000004912.2016.815.0091, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 08.11.2017) [grifei]. O pedido

Caderno 2 - Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2027 825 ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0014689-53.2017.8.06.0182 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Luis Lopes da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - Conciliação Data: 04/12/2018 Hora 11:30 Local: Conciliação Situacão: Pendente ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0014691-23

Caderno 2 - Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2467 2337 na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.08.1982)”. (Apelação nº 000004912.2016.815.0091, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 08.11.2017) [grifei]. O pedido encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários à sua análise e deferimento, possuindo a autora, além de leg

Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2512 1121 ao seu benefício previdenciário, requerendo ainda indenização por danos morais. Em acordo extrajudicial concretizado entre os mesmos litigantes e referentes ao processo nº 13187-79.2017.8.06.0182, conforme informado na pág. 81, ficou firmado a abrangência, também, dos presentes autos. É o breve relatório. Decido. O processo que fez parte das cláusulas de acordo extr

Caderno 2 - Judiciário ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2999 1138 e, se ainda não houver efetivado o depósito, deve ser intimado para pagamento em até 10 (dez) dias, independente do interesse em recorrer. Com o depósito dos honorários periciais nos autos, expeça-se alvará para o pagamento do médico. P. R. I. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, e

Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3001 996 ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação bem como ao pagamento da perícia no valor apresentado pelo perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena