Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 29 II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, (parcelas vencidas e vincendas), conforme os parâmetros não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ declinados na petição inicial, mantido o r. decisório de 1º Grau nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) quanto ao tíquete-alimentação e ao abono-assiduidade. A tese consolidada pela

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 1335 gratificação de nível superior que corresponde a 1/3 da IV -...; remuneração do reclamante (cód 015), conforme contracheques em anexo, em 13 salários, depósitos de FGTS, conforme memorial de V -...; cálculos em anexo que é integrante desta peça inicial para todos os fins de direitos. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou aco

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 3623 todos os atos processuais ou consistir na redução percentual Portanto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade pretendida pelo de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar autor. no curso do procedimento" 3) Gratuidade da justiça e honorários de sucumbência: O § 3º, do art. 98, do CPC, também estabelece que a parte, mesmo beneficiária

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 1949 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o PODER JUDICIÁRIO serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento JUSTIÇA DO TRABALHO do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições AP 00476-55.2015.5.12.0001 DECISÃO MON

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 231 1. Da regularidade dos embargos: inscrição dos créditos da autora no rol de credoras ou se o processo Os embargos foram apresentados por advogados regularmente de inventário foi concluído. Por fim, o Juízo, considerando as constituídos pela embargante dentro do prazo legal. circunstâncias legais no momento do início da execução, adotará os meios de constri

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 na Constituição Federal. 1229 Em decorrência da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários aos procuradores da ré, no importe equivalente a Art. 791-A, § 4o: Vencido o beneficiário da justiça gratuita, 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 791 desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro -A, da CLT. processo, c

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 2240 obrigações trabalhistas de responsabilidade da WPE (empregadora outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas do recorrido), sendo nula a sentença recorrida, por força do que nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que somente trabalho. Em outras palavras, o texto con

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 1282 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza recursos interpostos. estritamente salarial, vencidos nos três meses anteriores ao pedido. RECURSO DA 3ª RECLAMADA ENERGIMP S/A. A meu ver, portanto, a Lei 11.101/2005 manteve-se rigorosamente fiel ao princípio da par condicio creditoru

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 652 falência, não poderá prever prazo superior a um ano para Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou integrante da r. Sentença de mérito ID. 2d40c4b. decorrentes de acidentes do trabalho, anteriormente vencidos, e nem prazo superior a trinta dias para o pagamento, até o limite

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 reduzida em labor prestado em horas diurnas, estas compreendidas 1732 Súmulas 60 do TST e Súmula 56 do TRT 18ª Região. na prorrogação da jornada noturna (das 20h às 8h), escala de revezamento. Com tais fundamentos, mantenho a condenação. A indagação a ser feita é se em jornada de 12horas contínuas de Nego provimento ao recurso da reclamada. trabalho (20h às