Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7260/2021 - Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 618 POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÿSTIMO. AUSÿNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada n

Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7260/2021 - Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 636 registros em nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes.          O requerido Banco do Estado do Pará apresentou contestação à s fls. 60/73, onde alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva, pois atuaria como mero mandatário de operações financeiras através do Programa CredPará, mantido pelo Governo do Estado do Pará. No mérito, alegou a le

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3096/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALOR DOS DANOS MORAIS Com efeito, da análise do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Pois bem. No que s

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

814 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 contrato de empréstimo pactuado com a parte autora. Desta forma, mostra-se impossÕvel a realização de perÕcia ante a inexistência do instrumento contratual. Portanto, rejeito a preliminar questionada pelo requerido e mantenho a tramitação do feito pela Lei 9.099/95. 1.2 - DA DECADÿNCIA Arguiu a parte requerida que a parte autora estava ciente dos lançamentos discutidos

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1639 mercadorias, com a finalidade de cobrar o imposto antecipado. 2. Deveras, esta Corte firmou entendimento no sentido da legitimidade da cobrança antecipada do ICMS através do regime de normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, na forma determinada pela Lei Estadual n. 3.796/96, do Estado de Sergipe, e regulamentada pelo Decreto n. 17.037/97. 3. Precedentes jurispru

Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 3639 irem ao hospital e la soube da ocorrência da pratica abortiva e que se tratava de um feto do sexo feminino. 3) Realizada a oitiva da testemunha Alex Júnior Baia Ferreira, relatou que nao sabia que a acusada estava grávida e que nunca teve relações sexuais com a acusada. 4) Ouvido a testemunha médico Reginal Pinto Rodrigues, relatou que a acusada chegou no dia dos fatos pela manhã c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2520 2343 & Cia Ltda - Embargte: Marcos André Zanelato - Embargte: Doralice da Silva Zanelato - Embargdo: Banco Safra S/A Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3194/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho esteja expressamente prevista em lei, na?o ha? falar em inexigibilidade do ti?tulo. Dessa forma, na?o estariam enquadradas na lei as seguintes hipo?teses: (a) sentenc?a baseada em dispositivo que STF considera na?o autoaplica?vel; (b) sentenc?a que na?o aplicou dispositivo que o STF considerou autoaplica?vel; (c) sentenc?a que na?o aplicou dispositivo declarado constitucional pelo STF; (d) se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2520 2343 & Cia Ltda - Embargte: Marcos André Zanelato - Embargte: Doralice da Silva Zanelato - Embargdo: Banco Safra S/A Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 533 1285 - ADV SERGIO RAGASI JUNIOR OAB/SP 225347 - ADV TIAGO CARREIRA OAB/SP 279690 428.01.2009.004718-3/000000-000 - nõ ordem 1043/2009 - Execu?o de T tulo Extrajudicial - CASA DO CONSTRUTOR PAULNIA COM?RCIO DE MæQUINAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA ME X WALTER MASSANUBO UEHARA - NOTA DE CARTORIO: “ Retirar carta