Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2962 decretada de of?cio. Isto posto, nos termos do artigo l07, IV c/c 109 C?digo Penal Brasileiro, DECRETO A EXTIN??O DA PRETENS?O PUNITIVA POR PARTE DO ESTADO e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribui??o e demais cautelas legais. A intima??o do(s) autor(es) do fato torna-se dispens?vel, nos termos do enunciado 105 da FONAJE. Ci?ncia ao MP. P.R.I. Cumpra-se. Novo Pr

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1332 casu. ?????????Registre-se que o Plen?rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a A??o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263 e declarou a validade constitucional da Resolu??o 36/2009, do Conselho Nacional do Minist?rio P?blico (CNMP), que disp?e sobre o pedido e a utiliza??o das intercepta??es telef?nicas pelos membros do Minist?rio P?blico, nos termos da Lei 9.296/1996 (Lei das

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2959 PROCESSO: 00004838220188140115 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO A??o: Inquérito Policial em: 03/02/2021---INDICIADO:NAO HOUVE VITIMA:E. A. S. . SENTEN?A Trata-se de inqu?rito Policial em que O Minist?rio P?blico se manifesta pelo arquivamento sob o argumento da falta de justa causa para o exerc?cio da a??o penal. ? ? o relat?rio. Passo a dec

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2457 t?m com caso fortuito ou for?a maior, relacionam-se com os riscos do empreendimento, n?o podendo a empreendedora dividir esses riscos com o promitente comprador. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUS?NCIA DE PREVIS?O CONTRATUAL. N?o havendo qualquer previs?o contratual de multa por atraso na entrega da obra, invi?vel condena??o ao pagamento de valor a este t?tulo. DANOS MORAIS. ATRASO NA

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 770 Corte Superior substituir-se ao juiz nesse mister, em virtude do ?bice da S?mula 7/STJ. 5. Responsabilidade do propriet?rio do reboque/semirreboque, em solidariedade com o propriet?rio do cavalo mec?nico, pelo acidente causado pelos ve?culos enquanto trafegavam articulados, aplicando-se ao caso a responsabilidade civil pelo fato da coisa. Jurisprud?ncia pac?fica desta Corte Superior. 6. AGRAVO INTERNO

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 942 decaimento m?nimo da autora. Intelig?ncia do par?grafo ?nico do art. 86 do CPC. APELA??O PARCIALMENTE PROVIDA.(Apela??o C?vel, N? 70082721192, Quinta C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Jorge Andr? Pereira Gailhard, Julgado em: 27-11-2019) Apela??o c?vel. Seguros. A??o de cobran?a cumulada com pedido de indeniza??o por danos morais. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Embora o banco

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 1398 Veja-se tamb?m: BLUNDEN, Bob. The Money Launderers. Gloucestershire/UK: Management Books, 2000. p. 17: "This multi-billion-pound business allows the organised crime 'executive managers' to bribe and recruit accountants, lawyers, bankers and employees within those organizations that can process the proceeds of their criminal activity". ? Veja-se o coment?rio de HAMPTON, Alan. Suspicious Activity Report

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2697 tendo as testemunhas sido incisivas e coerentes sobre como se deram os fatos e a pris?o do acusado. Portanto, autoria delitiva resta satisfatoriamente comprovada pelos depoimentos testemunhais produzidos em ambas as fases. Quanto ? materialidade do crime, ficou demonstrada pelo laudo pericial de bal?stica ?s fls. 70/71-IPL, comprobat?rio da potencialidade lesiva e a presen?a de vest?gios de disparos

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2965 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO A??o: Termo Circunstanciado em: 03/02/2021---AUTOR DO FATO:YAN PAULO LEAL SILVA VITIMA:A. S. . Proc. n?. 0008659-16.2019.8.14.0115 SENTEN?A O Minist?rio P?blico requer fundamentadamente o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorr?ncia por entender n?o haver lesividade aos limites da alteridade, o crime do artigo 28 da Lei 1

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1323 N?O CONFIRMADOS EM JU?ZO - CONDENA??O BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLETADA NO INQU?RITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A prova, para ser considerada id?nea, de modo a autorizar a condena??o, n?o pode se fundar exclusivamente nos elementos informativos coletados no inqu?rito policial, devendo ser confirmada em ju?zo, sob o crivo do contradit?rio. Assim, imp?e-se a absolvi??o dos a