CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 4/ Página 994 seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Assim, conclui-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Não existe qualquer indício de que

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213- Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 504 Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de cul

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213- Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 443 No caso em tela, a cobrança indevida configura má prestação de serviço. Assim, considerando o acervo probatório acostado pela parte autora, verifico que esta logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual entendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente e discriminados na inicial, na forma simples. Isto é ass

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 4/ Página 992 Seria imprescindível a ciência ao consumidor acerca de tal cobrança, sob o prisma de incidir em ausência de prévia e extensiva informação ao consumidor, prática que se reveste de abusividade. Caberia a empresa demandada comprovar a ciência inequívoca do consumidor, mas não o fez. Como cediço, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2639 981 ADV: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO (OAB 28219/PE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: EMANUEL FLORENCIO BARBOSA (OAB 2019/AL) - Processo 0701054-30.2016.8.02.0078 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Geovane Vieira dos Santos - RÉU: Unilife Saúde

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1391 processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação/acréscimo de multa 10%, além de honorários advocatícios de 10%, estes atinentes à fase de cumprimento de sentença, porquanto estar-se-ia caracterizada a crise de satisfação ou adimplemento, conforme comando estatuído no caput e § 1º, do art. 523 do CPC. 3. Havendo pagamento parcial no prazo preconizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2110 1442 Processo 0009027-15.2007.8.26.0114 (114.01.2007.009027) - Arrolamento de Bens - Wilma da Silva Pinto e outros - Vistos. Sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de Jair Pinto ocorrido em 23.01.2007.HOMOLOGO o plano de sopartilha de fls. 166/167* haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2584 253 com juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam o art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária incidente desde a data da publicação desta sentença, nos molde

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2584 253 com juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam o art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária incidente desde a data da publicação desta sentença, nos molde

Caderno 2 - Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2355 716 ADV: ABEL SILVA VITORINO (OAB 39412/CE), ADV: ANTÔNIA REBECA FÉLIX DA SILVA VITORINO (OAB 35947/CE) Processo 0017923-44.2017.8.06.0117 - Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE: Vladson Souza do Nascimento - DE HONORÁRIOS DATIVOS em face do ESTADO DO CEARÁ, fundada na sua nomeação pela Juíz ADV: CECILIA RODRIGUES MOTA (OAB 13524/CE) - Processo 0159339-28.2015.8.06.00