Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 ? No mesmo prazo, dever? ser regularizada a inicial ainda quanto ? qualifica??o da autora. Com efeito, o nome da parte autora consignado na inicial (AUREA DANTAS YANO) diverge daquele que consta do Cadastro de Pessoas F?sicas (CPF - AUREA DANTAS YANO PACHECO), devendo, ent?o, ser retificado seu nome na qualifica??o ou promovendo a regulariza??o de seu cadastro na Secretaria da Receita Federal 3 - Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de altera??

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e v?rias outras obriga??es jur?dicas seriam eivadas por v?cio de inconstitucionalidade, o que n?o me parece a melhor exegese da jurisprud?ncia indicada pelo autor na peti??o inicial pelos fundamentos j? expostos. Em suma, especificamente em rela??o ao FGTS, a Lei pr?pria que regula a mat?ria (e nela nada vejo de inconstitucional) preceitua expressamente que “os dep?sitos efetuados nas contas vinculadas ser?o corrigidos monetariamente com base nos par?metros fixados para atualiza??o dos saldos

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e v?rias outras obriga??es jur?dicas seriam eivadas por v?cio de inconstitucionalidade, o que n?o me parece a melhor exegese da jurisprud?ncia indicada pelo autor na peti??o inicial pelos fundamentos j? expostos. Em suma, especificamente em rela??o ao FGTS, a Lei pr?pria que regula a mat?ria (e nela nada vejo de inconstitucional) preceitua expressamente que “os dep?sitos efetuados nas contas vinculadas ser?o corrigidos monetariamente com base nos par?metros fixados para atualiza??o dos saldos

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. O FGTS n?o tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galv?o, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. ? vedado ao Poder Judici?rio substituir ?ndice de corre??o monet?ria estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Se

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do RESP nº. 1.381.683/PE (2013/0128946-0), determinou a suspensão da tramitação das ações relacionadas ao afastamento da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais, de rigor o sobrestamento da presente demanda até ulterior decisão d

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1149 efetivo preju?zo (s?mula 43, STJ), acrescidos de juros de 1% a.m. desde o vencimento de cada parcela da obriga??o (art. 397 do CC). 6.2) Condeno o banco r?u indenizar a parte autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a t?tulo de DANOS MORAIS, com corre??o monet?ria desde a data do arbitramento (s?mula 362 STJ) e juros de 1% a.m. desde o vencimento de cada parcela da obriga??o (art. 397 CC). 6

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honor?rios, com fulcro no art. 22, ?4?, da Lei n? 8.906/94 (Estatuto da OAB). Apresenta contrato de honor?rios com efic?cia de t?tulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do novo C?digo de Processo Civil, visto estar subscrito pela parte contratante e por duas testemunhas devidamente identificadas. Al?m disso, o advogado efetivamente atuou no pr

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3541 OLIVEIRA. Comarca de Goian?sia Fls. ESTADO DO PAR? - PODER JUDICI?RIO JU?ZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIAN?SIA DO PAR? Pra?a da B?blia, s/n? - Bairro Centro - Fone/Fax: (94) 37791209 - Email: [email protected] Processo n? 0002668-45.2017.8.14.0110 DESPACHO ?????????Acautelem-se os autos em arquivo, conforme determinado em fl. 40. ?????????Cumpra-se. ?????????Goian?sia do Par?, 08 de mar?o de 2021.

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1086 verossimilhan?a do direito do credor. ??????Neste sentido, o documento que instrui a inicial ? apto para se obter a tutela monit?ria, j? que, apesar de n?o ter efic?cia de t?tulo executivo, se constitui em prova escrita que apresenta lastro o bastante para a forma??o do livre convencimento deste ju?zo. Sendo assim, n?o h? que se falar em falta de certeza ou liquidez. ??????Entendo, por fim, esgotad

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especificamente quanto ? aplica??o da corre??o monet?ria utilizada para a atualiza??o dos atrasados. Em sua irresigna??o, o autor requereu a aplica??o do IPCA-e como ?ndice de corre??o monet?ria, diante da declara??o de inconstitucionalidade da taxa referencial ? TR, consoante decis?o emanada da ADI 4.357 do STF. Por sua vez, o INSS alega que n?o teriam sido observados nos c?lculos os par?metros previstos no art. 1?-F da Lei n? 9.494/1997. Contudo, n?o assiste raz?o a ambas as partes. No que diz