Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega o requerente, em sua exordial, que vem recebendo cobran?as no valor de R$ 2.526,76, referente ao contrato supracitado, o qual foi cedido pela CEF para a EMGEA. Afirma que desconhece referida d?vida, de modo que a cobran?a ? totalmente indevida. Pelo despacho exarado em 01.02.2018, foi postergada a aprecia??o do pedido liminar para ap?s a cita??o das r?s. Contesta??o conjunta pelas requeridas (arquivo 17). Decido. Examinando o pedido de medida antecipat?ria formulado pela parte autora, veri

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 1923 o eventual excesso por desconhecer os crit?rios utilizados n?o tem o cond?o de eximir do encargo do art. 702, ?2? do CPC, posto que no memorial de c?lculo apresentado pelo requerente proporciona aos Embargantes/Requeridos o cumprimento do disposto no artigo. 19.?????Sendo assim, as quest?es alegadas nos embargos monit?rios de uma forma geral referem-se a excesso de execu??o, o que atrai para os embarga

Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 1398 pagamento, à parte autora, das custas processuais que antecipou (Art. 82, §2º, do CPC) e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (Art. 85, §2º, do CPC). 16. Serve a presente como OFÍCIO, 17. MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 2290 demonstrativo discriminado e atualizado da d?vida, sob pena de rejei??o liminar, o requerido n?o se manifestou (f. 61). 14.?????? o relato. DECIDO. 15.?????N?o foram alegadas quest?es preliminares, raz?o pela qual passo diretamente ? an?lise de m?rito. 16.?????Trata-se de alega??o de excesso nos valores cobrados pela parte autora, o que atrai a incid?ncia do artigo 702, ??2? e 3? do C?digo de Processo

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 985 corre??o faz-se relevante para manuten??o proporcional da sinalagma. ? que o saldo devedor a ser financiado, necessariamente, precisa passar por uma atualiza??o do valor monet?rio ante ao poder de corros?o da infla??o. Pensar de forma diferente conduziria ao enriquecimento il?cito do consumidor, o qual teria a valoriza??o do im?vel ao longo do tempo, sem a contrapartida de atualiza??o monet?ria do valo

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 505 constar a prazo da entrega das obras e as condi??es e formas de sua eventual prorroga??o.? ????O prazo de 180 (cento e oitenta) dias ? razo?vel, motivo pelo qual reconhe?o a validade da cl?usula 9.1.1, do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, para declarar como termo final para entrega do im?vel o m?s de janeiro/2016. ????Desse modo, reconhe?o a inadimpl?ncia das r?s desde o

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1457 consumidor a obriga??o de pagar comiss?o de corretagem e taxa de assessoria t?cnico-imobili?ria (SATI)?. ????A controv?rsia jur?dica foi resolvida no julgamento do REsp 1.551.956/SP submetido ao regime dos repetitivos (artigo 1.036 do C?digo de Processo Civil). EMENTA:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORA??O IMOBILI?RIA. VENDA DE UNIDADES AUT?NOMAS EM ESTANDE DE VENDA

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1468 de outras medidas, que tenham equival?ncia econ?mica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equil?brio contratual comprometido pela inadimpl?ncia da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutu?rio n?o pode ser prejudicado por descumprimento contratual imput?vel exclusivamente ? construtora e, de outro, que a corre??o monet?ria visa apenas a re

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 1924 38/44), nos ditames da S?mula 247 do Colendo Superior Tribunal de Justi?a. 19.?????Quanto a aus?ncia de pedido de condena??o, verifica-se que o magistrado n?o deve se ater somente ao capitulo dos pedidos, e sim, compreend?-los ? luz do postulado como um todo. Considerando o contexto da peti??o ao interpretar o pedido em conson?ncia com a narrativa dos fatos de forma l?gica e sistem?tica, que prioriza a