Judiciário ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2102/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 181 Reclamado isento dos recolhimentos legais, nos termos do artigo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser 790-A da CLT. de forma diversa." (g.n.) Contrarrazões pela reclamante. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo Nesse passo, conforme a nova interpretação conferida ao art. 114, prosseguimento do feito.

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3 aulas (IDs b6ff663 e cd49b4b). Assim, em que pese haver indicação Cite-se o litisconsorte passivo necessário, por mandado, para, de que o obreiro continuou a trabalhar na reclamada por pelo querendo, integrar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. menos 16 dias após o termo final de seu contrato de professor Empós, decorridos os prazos supra, colha-se a manifestação

Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 394 salário-base para todos os seus agentes comunitários de saúde; e, É certo que a Federação, na exordial, formula pleito de natureza do período não compreendido pelos LTCAT que reconheceram a celetista, em decorrência da contratação mantida com a insalubridade, sendo desconsiderado o laudo judicial. Administração Pública Municipal, entretanto, é de se afer

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 2362 De outro lado, a Lei Complementar Municipal 309/2006, que Assim, resta evidente que o emprego público de agente comunitário entrou em vigor em 8/12/2006 (fls. 152/154), trata especificamente de saúde foi criado como integrante de quadro específico e distinto da criação de empregos públicos de agentes comunitários de do quadro permanente de pessoal do Poder

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 3194 estruturação de uma carreira da equipe referência, mediante criação distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de de cargos públicos e a realização de concurso público para pessoal do Poder Executivo Municipal. provimento de tais cargos, apontando orientação nesse sentido da Art. 2ºO provimentodos empregos referidos no caput do artigo 1�

Judiciário ● 09/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3012/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região I RELATÓRIO VIDALZIRA SILVA ROMANCINI E CARMO ajuizou 14737 de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS (...) CAMPOS, sustentando ter sido admitido aos serviços do reclamado Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de em 26/03/2012, mediante aprovação em concurso

Diário Oficial ● 05/06/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33630  65 Terça-feira, 05 DE JUNHO DE 2018 Licitação, constituída por membros da Comissão Permanente de Licitação, abaixo assinados, encarregada de dirigir e julgar o processo licitatório nº 7/2018-1904001, na modalidade Dispensa de Licitação Para Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e de empreendedor familiar rural ou suas organizações, visando atender as necessidades do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos Matriculados na Re

Diário Oficial ● 07/06/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

74 DIÁRIO OFICIAL Nº 33390 REPUBLICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017-CPL, Torno público que em virtude do Pregão Presencial em epígrafe ter sido deserto, O presente objeto versa sobre a contratação de empresa especializada em fornecimento de material esportivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte de Anajás - Pará, fica determinada nova data para realização do certame, dia 19 de junho de 2017, às 08:00 horas, informações c

Judiciário ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1728/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2015 206 ao manter o deferimento de honorários de advogado, não obstante Nesses termos, é dado provimento ao apelo para declarar a o fato de a reclamante não estar assistida pelo sindicato respectivo, incompetência desta Especializada para os pleitos posteriores a 11- proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, 3-2013, excluídas da condenação as parcela

Judiciário ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1727/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 260 conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões. Rejeita-se, portanto, a preliminar erigida pelo recorrido. 2.2 DA PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO 2.3 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES TRABALHO Aduz o reclamante em contrarrazões que a decisão do magistrado O recorrente suscita a preliminar de incompet�