Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 446 Assim, diante da omissão legislativa acima incitada, deve prevalecer do Trabalho de Belo Jardim - PE, o suscitado. a regra geral prevista no art. 8º, da Lei nº 11.350/06, aplicando-se à Publique-se" requerente o regime estabelecido para a CLT (fls. 201-202, e-STJ). Retornando os autos à Vara do Trabalho de Belo Jardim, o Dispensei a manifestação do Ministér

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5527 A Lei Federal nº 11.350/2006, que regula as atividades de agente sobre reclamações oriundas da relação de trabalho, fixada pela comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pela estabelece em seu artigo 8º, in verbis: EC n.º 45/04. 5. Precedentes: CC 94.627/RS, Rel. Ministra LA

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3426/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 12806 (...) pelo exercício de atividades de prevenção a doenças e promoção Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do pela Fundação Nacional de Saúd

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, 11660 base:(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)“ (grifei). PACS – (pag. 127 e seguintes, pdf), aplicando-se ao pessoal contratado nos termos dessa lei as normas da Consolidação das Assim, com base na fundamentação retro, defiro ao autor as Leis do Trabalho (art. 9º) diferenças do adicional de insa

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3481 salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010. 6. Municípios, lei local dispuser de forma diversa." (grifei) Agravo regimental desprovido para manter a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP. (STJ, AgRg no Verifica-se pela documentação encartada aos autos que a CC 110.034/S

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2581 Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos objetivos sobre reclamações oriundas da relação de trabalho, fixada pela de admissibilidade. Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pela EC n.º 45/04. 5. Precedentes: CC 94.627/RS, Rel. Ministra DO RECURSO DO RECLAMADO LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe DA

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 6313 DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Lagoinha tenha adotado outro regime jurídico que não o da CLT, de DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) modo que se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para DO DIREITO INTERTEMPORAL apreciar a presente demanda. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) traz um novo paradigma Dessa forma, conclui-se que esta Especial

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 3394 possível falar em competência da Justiça do Trabalho para o art. 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - apreciação de demanda que envolva contratação temporária, 144500-37.2008.5.05.0222 , Relator Ministro: Mauricio Godinho independentemente de pedido de reconhecimento de nulidade de Delgado, Data de Julgamento: 28/04/2010, 6ª Turma, Da

Judiciário ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1902/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 8083 jurídico-administrativa. pelo ente municipal sob o regime celetista, para atender as Sem razão, contudo. necessidades do Programa de Saúde da Família (art. 8º da Lei Verifica-se, dos termos do art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que Federal nº 11.350/06). 3. Conforme entende esta Egrégia Terceira disciplinou o contido no art. 198, parágrafos 4º e 5º, da Const

Judiciário ● 30/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1695/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2015 619 art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA competência da Justiça do Trabalho a "apreciação de causas que JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele E DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO vinculados por típica