Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 19840 apresentasse os documentos que entendesse necessários, o que Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de foi feito. Após, a reclamante se manifestou em réplica. processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não foi designada acordo com a natureza e a complexidade de suas atribui

Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 390 julgamento de demanda relacionada a contrato por tempo A Federação entende que se o servidor temporário é submetido ao determinado firmado com a Administração Pública para atender a regime celetista deve ser mantida a competência dessa Justiça necessidade temporária de excepcional interesse público, diante do Especializada (ID 2b2b7fe). seu caráter jurídi

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 19452 Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não foi designada requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda audiência para o feito, encerrando-se a instrução processual. aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, É o relatório. Decido. publicidade e eficiência.” IIFUNDAMENTAÇÃO. A retromencionada lei estabe

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Os §§ 4º e 5º do art. 198 da CRFB/88 têm a seguinte redação: 1103 ADM/DRH n. 1088/2012 (ID c79da14 e d73937f), com suporte na Lei Municipal n. 6.616/2012 e no art. 4º da Lei Complementar n. § 4º - Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir 009/2012. Após sucessivas renovações, o contrato foi encerrado em agentes comunitários de saúde e a

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1109 da EC nº 45/2004, não se inclui na competência da Justiça do fulcro na Lei n. 5.604/2006, sob o regime celetista, em 2-7-2008 Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o (Portaria n. 667/2008 - ID aaefcc3/pag.2), para exercer o cargo de Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de agente comunitário de saúde, e at

Judiciário ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2405/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 1747 Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O art. 8º da Lei no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurí

Diário Oficial ● 24/08/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

8 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.679 Terça-feira, 24 DE AGOSTO DE 2021 MATRÍCULA Fonte: 0101000000 Origem dos Recursos: Tesouro Estadual Data de Assinatura: 20/08/2021. Vigência: 23/08/2021 a 22/08/2022. Contratado: PARAFRIOS REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, empresa estabelecida em Marituba - PA, com sede na Travessa Rosa Lima, nº 01, bairro Mirizal, CEP:67.200-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.489.784/0001-80 Ordenador: SHIRLEY SANTOS ARAÚJO Diretora de Administração e F

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13544 I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos regido pela Lei Complementar 56 (Estatuto do Servidor), que Agentes de Combate às Endemias; manteve o plano de carreira da Lei nº 3.186/86 até a instituição de II - definição de metas dos serviços e das equipes; novo plano: III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 6319 condenação do reclamado ao pagamento de adicional de A Lei Federal nº 11.350/2006, que regula as atividades de agente insalubridade e reflexos, além de gratuidade judiciária, honorários comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, advocatícios, juntando documentos. estabelece em seu artigo 8º, in verbis: Atribuiu à causa o valor de R$ 4.885,3

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 estabeleceu: 13286 „Art. 2 O recrutamento do pessoal a ser contratado, se dará através da Secretaria de Saúde, nos termos desta Lei complementar e “Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente estará sujeito à realização de processo seletivo, devendo ser de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta observado, em especi