Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1192 2125 parte autora a título de cobrança de cadastro ou abertura de crédito e de emissão de carnê ou boleto (TEC), cujos valores estão definidos no contrato e nos autos. A devolução será realizada sem dobra (valor simples), com aplicação de correção monetária (tabela do TJSP) desde a data do contrato, quan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 1995 1% ao mês a partir da citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado em face desta sentença, no prazo de dez dias, por advogado. O preparo se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1193 2261 sendo questionado. O pedido de restituição é juridicamente possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico. Só é impossível juridicamente aquele pedido que não tema a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário porque excluído a priori pelo Direito (Cintra, Antonio Carlos de Araújo; Gri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1090 2159 o comparecimento pessoal das partes a todos os atos do processo é obrigatório (art. 9º, caput da Lei 9.099/95), sob pena de revelia (art. 20), aplicam-se os efeitos deste instituto, presumindo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), pois verossímeis e respaldados nas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 1620 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de juros legais e atualização monetária (artigo 475, “J”, do CPC). Em caso de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1582 1332 (TC), desde que no início do relacionamento negocial entre as partes contratantes, e no que toca à forma contratual de se cobrar o IOF/IOC (Tributos). Como visto, a cobrança de tributos mostra-se regular, no caso chamado de ISS. Por outro giro, rechaço eventuais cobranças de tarifas denominadas de: “S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1228 785 deposite o montante a ser consignado, sob pena de extinção. 3. Feito o depósito, cite-se a requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, levantá-lo ou oferecer resposta, sob pena de revelia. Int. e diligencie-se Bauru, 28 de junho de 2.012. Juiz de Direito. - ADV REINALDO ROESSLE DE OLIVEIRA OAB/SP 129231 071.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1232 1742 negativo de crédito traz, por si, constrangimento e desconforto, no caso em questão deve-se acrescer a isso o fato de que o autor já havia regularmente encerrado sua conta, há cerca de quatro anos, junto à instituição ré. (REsp 770752 / RS, Ministro JORGE SCARTEZZINI, T4 - QUARTA TURMA, j. 20/09/2005) Do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1183 2458 (TAC) OU DE CADASTRO A Resolução nº 3518/07 do Banco Central não veda a contratação e nem a autoriza expressamente. A jurisprudência vem entendendo que a referida cobrança é indevida, pois se trata de típico ônus da atividade financeira que não pode ser repassado ao consumidor, não correspondendo a ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 1976 revelada a necessidade e a utilidade do meio para a discussão. Não há prescrição ou decadência. Trata-se de relação contratual que se prolonga no tempo ante as parcelas do financiamento, e à questão deve se aplicar a regra do art. 205 do Código Civil, prescrevendo em dez anos a pretensão de repetição