Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 1998 emissão de cada boleto de cobrança. Na contestação não foi questionada a efetiva incidência do que está sendo questionado. O pedido de restituição é juridicamente possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico. Só é impossível juridicamente aquele pedido que não tema a menor condição de ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 2028 n° 990.10.295069-7 - Rel. Melo Colombi - j. 01.09.2010). É a posição do juízo. DA TAXA DE COBRANÇA PARA EMISSÃO DE BOLETO OU DE CARNÊ (TEC) O art. 319 do Código Civil de 2002 dispõe que o devedor, ao pagar, faz jus a quitação, e não traz nenhuma condição. Já o art. 325 tem redação que merece cuid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1180 1911 1% ao mês a partir da citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado em face desta sentença, no prazo de dez dias, por advogado. O preparo se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 939 2600 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO, com base nos fundamentos a seguir resumidos. Segundo a petição inicial, o autor é nascido em 27/01/1961 e laborou desde criança até a atualidade, primeiramente na zona rural e em seguida na zona urbana, perfazendo lapso temporal e demais requisitos à apo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2245 457 Roberta Gonçalves de Lima Silva - Vistos.1 - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Os documentos acostados aos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 1690 Direito - ADV RICARDO DE SOUZA CORDIOLI OAB/SP 240882 - ADV NELSON GUARNIERI DE LARA OAB/SP 8820 - ADV MONICA RABONI FAXINA OAB/SP 276336 132.01.2011.015072-0/000000-000 - nº ordem 4331/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - WANDERLEI VIEIRA DA SILVA X BANCO FIAT S.A. - Autor (a): WANDERLEI VIEIRA DA SIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1192 2117 em quinze dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 475-J do Código de Processo Civil), independentemente de nova intimação; 2) o débito poderá ser anotado junto ao SPC, mediante requerimento da parte vencedora. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes da instauraç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1192 2150 sendo questionado. O pedido de restituição é juridicamente possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico. Só é impossível juridicamente aquele pedido que não tema a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário porque excluído a priori pelo Direito (Cintra, Antonio Carlos de Araújo; Gr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 1982 Nesse sentido há precedentes no Superior Tribunal de Justiça (3ª T. - RESP nº 2003/0205693-3 - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) e no âmbito estadual (TJSP - Ap. Cível nº 7.137.400-6 - Santos - 23ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rizzatto Nunes; TJSP - Ap. Cível nº 7.070.688-2 - Santos - 24ª C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 2004 475-J do Código de Processo Civil), independentemente de nova intimação; 2) o débito poderá ser anotado junto ao SPC, mediante requerimento da parte vencedora. P. R. I. Catanduva, 9 de maio de 2012. ROGERIO BELLENTANI ZAVARIZE Juiz de Direito - ADV THIAGO LUIS MARIOTI OAB/SP 215527 - ADV CLECIO ROBERTO HASS O