Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 1508 cobrados. Ademais, configura vantagem indevida a restitui??o de valores livremente pactuados, sem que tenha sido demonstrada ilegalidade ou m?-f? da parte que realizou a cobran?a. ???????????Com efeito, em rela??o a aplica??o do disposto no art. 42, par?grafo ?nico do CDC, j? restou pacificado no STJ que a devolu??o em dobro somente ocorre caso comprovada a m?-f? do fornecedor, conforme se depreende d

Seção III ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 : : : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 406628-46.2013.8.09.0134 1651 DECLARATORIA ANDREIANA FRANCISCA DA SILVA OI S/A 33310 GO - RONY PETERSON DALBON 23026 GO - CLEOPATRA FERNANDES VERECHIA MELO 11361 GO - SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA 35026 GO - LUCAS MOREIRA DE BARROS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PRO

Seção III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 ARIAMENTE PELO INDICE INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENCA (SUMUL A 362 DO STJ) - COM JUROS MORATORIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (S UMULA 54 DO STJ); TUDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6, INCISO VIII, E 43, 2, DA LEI N 8.078/90; ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODIGO CIVIL; E ARTIGO 5O, INCISO X, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA; C) DETERMIN AR QUE A REQUERIDA RESTITUA A IMPORTANCIA

Seção III ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 REFERENTES AO SERVICO DENOMINADO COMODIDADE PACOTE DE SERVICOS IN TELIGENTES 2, BEM COMO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DESTE, CASO AIND A ESTEJAM ATIVO NA LINHA TELEFONICA N (64) 3651-1838, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR FATURA EMITIDA EM DESC ONFORMIDADE COM ESTA DECISAO; B) CONDENAR A REQUERIDA OI S/A AO P AGAMENTO DE INDENIZACAO NO VALOR DE R$ 8.

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 AUTELA EXIGIVEL QUANDO DA CONTRATACAO DE SERVICOS QUE DISPONIBILI ZA NO MERCADO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. NAO RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO BANCO/APEL ADO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL FOI FIRMADA PELO AUTOR/APELANTE - ONUS ESTE QUE LHE COMPETIA -, HA D E SE TER COMO PROCEDENTE O PETITUM, NESTE POR

Seção III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 DE PAGAMENTO EM ANEXO, A SER DEFINITIVAMENTE APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, POREM DE FORMA SIMPLES, POR ENTENDER NAO EVIDENCIADA DE FORMA PEREMPTORIA A MA-FE, QUE, COMO E CEDICO, NA O SE PRESUME, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO ARTIGO 42, PARAGRAFO U NICO, DO CDC. C) CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES SUAIS, E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUA

Seção III ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 ABELECE QUALQUER LIMITE NA SUA COBRANCA PARA AS OPERACOES REALIZA DAS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS, MORMENTE COM A REVOGACAO DO ART . 192 DA CF, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 40/03. ENTRETANTO, A F IM DE PONDERAR OS INTERESSES DA INSTITUICAO E DO CONSUMIDOR, O SU PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (RESP. N 715.849, 2 SECAO, JULGADO EM 26/04/06) LIMITOU A COBRANCA DOS JUROS REMU

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 ELA SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530-RS, DA RELATORIA DA MIN. NANCY A NDRIGHI, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543 -C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUIDO PELA LEI N. 11.672/2008) : ORIENTACAO 1 - JUROS REMUNERATORIOS A) AS INSTITUICOES FINANCEI RAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS RE

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 OR INSTITUICOES FINANCEIRAS, MORMENTE COM A REVOGACAO DO ART. 192 DA CONSTITUICAO FEDERAL. A FIM DE PONDERAR OS INTERESSES DA INST ITUICAO E DO CONSUMIDOR, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (RESP. N 715.849, 2 SECAO, JULGADO EM 26/04/06) LIMITOU A COBRANCA DOS JUR OS REMUNERATORIOS A TAXA MEDIA DO MERCADO. A TAXA DE JUROS PACTUA DA FOI DE 1,89% AO MES. EM INFORMACAO OBTIDA

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 OS REMUNERATORIOS A TAXA MEDIA DO MERCADO. A TAXA DE JUROS PACTUA DA FOI DE 2,23% AO MES. EM INFORMACAO OBTIDA JUNTO AO SITE DO BAN CO CENTRAL DO BRASIL, NA EPOCA DA CONTRATACAO, OS JUROS MEDIOS DO MERCADO ERAM DE 1,78% AO MES. DIANTE DA AUSENCIA DE CRITERIOS OB JETIVOS, CONSIDERO QUE A TAXA SERA ABUSIVA QUANDO ULTRAPASSAR EM 50% A TAXA MEDIA, POR EXEMPLO, SE A TAXA MED