811 resultados encontrados para nico do cpc - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 764 instituir juÃ-zo arbitral, na forma da lei¿.      Dessarte, incumbe ao juiz, em decorrência do princÃ-pio "Kompetenz Kompetenz", preliminarmente ao processamento de qualquer demanda, aferir se possui competência para seu processo e julgamento. Em sendo absolutamente incompetente, deverá declarar tal circunstância de ofÃ-cio, declinar o juÃ-zo competente e a ele remeter os
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 478 oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma do STJ, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021) grifamos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÿA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISC
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 911 mesma multa dever? ser considerada para o arbitramento da indeniza??o devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto", o que ocorreu. Incid?ncia da S?mula n. 83/STJ. 7. No caso concreto, a Justi?a local analisou as provas dos autos para concluir pela exist?ncia de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobili?ria. Alterar esse entendimento demand
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 921 IMOBILI?RIOS S/A e ALPHAVILLE SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILI?RIOS LTDA em rela??o, t?o somente, ao pedido de suspens?o das cobran?as referentes ?s taxas condominiais e impostos decorrentes da propriedade do bem im?vel, ficando desde j? revogada a decis?o que concedeu a antecipa??o da tutela na parte em que trata do tema.? ???????A hip?tese ? de proced?ncia dos pedidos contidos na exordial. ???????DA
1507/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS Reclamado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS Advogado(a): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO Reclamado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA BARRASPI FICAM AS PARTES NOTIFICADAS DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO: TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 761 SOUZA CARVALHO Representante(s): OAB 15501 - FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE CAPANEMA PARA.       VISTOS ETC.       Versam os autos sobre AÿÿO DE CONHECIMENTO proposta contra a FAZENDA PÿBLICA MUNICIPAL.       Reza o art. 42 do CPC que: ¿as causas cÃ-veis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua
DESPACHO (00759/2014)
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 770 instituir juÃ-zo arbitral, na forma da lei¿.      Dessarte, incumbe ao juiz, em decorrência do princÃ-pio "Kompetenz Kompetenz", preliminarmente ao processamento de qualquer demanda, aferir se possui competência para seu processo e julgamento. Em sendo absolutamente incompetente, deverá declarar tal circunstância de ofÃ-cio, declinar o juÃ-zo competente e a ele remeter os
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 769 de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, al?m de les?o cerebral causadora de falta de aten??o e desvio de personalidade. 2. A parte final do art. 538, par?grafo ?nico, do CPC/1973, que condiciona a interposi??o de outro recurso ao recolhimento pr?vio da multa processual de que trata o caput desse mesmo dispositivo, deve ser interpretada restritivamente, alcan?ando apenas re
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 558 HELENA PEREIRA DE AZEVEDO Representante: Márcio de Siqueira Arrais - OAB/PA 12325 (advogado) Inventariado: ALVARO ALVES RIBEIRO Vistos, etc. O presente feito se encontrava na secretaria paralisado. Determinada a intimação pessoal da inventariante para que se manifestasse sobre seu interesse no prosseguimento do feito, a diligência restou infrutífera, conforme se vislumbra em certidão do Oficial
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1088 reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial. 8. Segundo a jurisprud?ncia do STJ, "os ?bices das S?mulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela al?nea a quanto pela c"(AgInt no AREsp n. 1.367.809/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 21/3/2019). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 97