Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7260/2021 - Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 620 remuneratórios, sendo necessário a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento. 4. Honorários advocatÃ-cios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00326222120154013500, Relator: DESEM

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. JU?ZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCI?RIO. CONCESS?O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI?O. PEDIDO DE CONDENA?? O AO PAGAMENTO DE PRESTA??ES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICA??O DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3÷, § 2÷, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXA??O DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPET?NCIA. PRECEDENTES. COMPET?NCIA DO JU?ZO COMUM FEDERAL. ANULA??O DE SENTEN?A DE M?RITO PROFERIDA PELO JU?ZO TIDO POR INCOMPETENTE.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital SOARES DE JESUS - Analisando os autos, verifico que nÆo foi carreado a comprovaÆo de residncia em nome da requerente, conforme determina o C¢digo de Processo Civil, inviabilizando a adequada aferiÆo de competncia deste Juizado. Sendo assim, determino a intimaÆo da parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar o referido documento por meio eletrnico ou na Secretaria

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 1816 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargte: Banco Bonsucesso Consignado S/A - Embargda: Regina Lucia de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECOR

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 541 sobre os demais requeridos e a serventia do ju?zo exarou certid?o de fls. 127, onde consta informa??o de que os autos encontravam-se paralisados h? mais de cinco anos, tendo o MM Ju?zo determinado em despacho constante ? fls. 128, a intima??o pessoal do requerente para que se manifestasse expressamente sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo a intima??o sido recebida no endere?o do auto

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 494 ação civil pública foi instruÃ-da com farta documentação oriunda do inquérito civil público n° 051/2012-MP/5ªPJ/ATM. Logo, não é possÃ-vel dizer que a inicial careça de causa de pedir ou que da narração dos fatos não decorra logicamente a conclusão, ou ainda que gere prejuÃ-zo ao contraditório e a ampla defesa da parte requerida, razão pela qual

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. JU?ZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCI?RIO. CONCESS?O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI?O. PEDIDO DE CONDENA?? O AO PAGAMENTO DE PRESTA??ES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICA??O DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3÷, § 2÷, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXA??O DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPET?NCIA. PRECEDENTES. COMPET?NCIA DO JU?ZO COMUM FEDERAL. ANULA??O DE SENTEN?A DE M?RITO PROFERIDA PELO JU?ZO TIDO POR INCOMPETENTE.

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1020 apreensão. Salienta que firmou contrato nº 003-257-646, financiando a aquisição do veÃ-culo MARCA: FIAT, STRADA CAB SIMPLES, COR BRANCA, ANO 2012/2013, CHASSI 9BD27805MD7617540, PLACA OTO6920, cuja precária posse estava com a parte requerida. Ocorre que o requerido não pagou as parcelas do contrato, importando no vencimento antecipado do pacto no montante de R$ 14.188,06. Deferid

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de R$ 15.587,64, situa-se dentro do limite legal de alçada estabelecido para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (AI 00304427020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1045 ora excipiente cumprido com 06 das 90 parcelas pactuadas, devendo tal valor ser considerado, para todos os efeitos, como pagamento parcial do d?bito. ?????No m?rito, tem-se que exce??o de pr?-executividade ? cab?vel nesta execu??o. Trata-se de instrumento ?til ? defesa do executado e tem como objetivo a?decreta??o de nulidade da execu??o ou sua extin??o.?Conforme prev? o art. 803, par?grafo ?nico, do CP