Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Hexakron Comércio e Serviços Ltda. opôs embargos à execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando, em resumo, a extinção do procedimento executivo fiscal em apenso com esteio nos seguintes argumentos:a-) Cerceamento de defesa em virtude da ausência de processo administrativo acompanhando a inicial da Execução Fiscal;b-) Inobservância dos requisitos legais na CDA em execução;c-) Caráter confiscatório da multa aplicada e sua redução;d-) Inconstitucionalidade da inc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0039608-78.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X CONEGO EUGENIO LEITE INCORPORACOES SPE LTDA.(SP012355 - AARON SCHICH E SP051621 - CELIA MARISA SANTOS CANUTO E SP149057 - VICENTE CANUTO FILHO) Constam destes autos duas procurações firmadas em nome da empresa executada, sendo que aquela constante da folha 44 foi subscrita por um de seus administradores, em favor do advogado Aaron Schich, e a outra, juntada como folha 67, por outro representante daquela pesso

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual é inexigível cobrar da exequente que postulasse o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis antes de ser constatada a dissolução irregular da devedora principal (fls. 135 do agravo e fls. 284 dos autos originais), a ensejar a responsabilidade tributária dos sócios.(TRF3. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO. AI 0029939492013403