Publicações Judiciais I ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. Sustenta que o julgado embargado incorreu em contradição entre a conversão dos respectivos períodos laborados em atividade especial com o percentual de acréscimo apresentado na decisão monocrátic

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região encargo processual. 893 ato de improbidade a ensejar dispensa por justa causa, já que esta não foi a modalidade de rescisão contratual adotada. O autor não impugnou o referido documento quanto à forma, mas alegou que foi coagido a fazê-lo. Requereu, então, a reversão do Dito isso, e não havendo provas robustas de coação moral, pedido de demissão em dispensa imot

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB: 235001/SP) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES(OAB: 231281/SP) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES(OAB: 56775/RS) OCEAN

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 14466 TAMPA CARGO S.A restaram sobejamente apreciadas no v. acórdão embargado, ACÓRDÃO: ID. 7fb3e96 inexistindo qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES declaração. Em verdade, as embargantes estão pretendendo rediscutir matéria de mérito objeto da decisão atacada, o que se afigura inviável em sede de embargos d

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 SOLIDÁRIA - ADICIONAIS 1330 de modo algum, ao novo julgamento da matéria. Vale lembrar, mais uma vez, que o julgador - sujeito ao princípio do livre convencimento motivado - não está obrigado rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, pois basta que a decisão exponha o esquema lógico-jurídico com fundamentação suficiente acerca da apreciação do pedido

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24086 VOTO Rebela-se o reclamante contra a condenação ao pagamento da parcela epigrafada. Vejamos. Para a concessão dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, faz-se necessária a comprovação de hipossuficiência econômica e assistência sindical, nos moldes do artigo 14, caput e §1º, da Lei nº 5.584/1970. Conheço do recurso ordinário, porquanto

Judiciário ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1530/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Agosto de 2014 HOLERITE JAN Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 14072412581090300 Recibo de Salário 2011 000010456893 403 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 14072412581519200 CTPS FOTO CTPS 000010457237 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Intima

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 4057 financeiras para custear a presente demanda. por Antiguidade. (destaques nossos) h) Incidência de JUROS de 1% ao mês e CORREÇÃO Vale dizer que a Progressão Horizontal por Antiguidade deve, MONETÁRIA na forma da legislação vigente na época própria e obrigatoriamente, ser concedida no prazo máximo de 03 anos a quando da apuração do valor devido, em razão

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 304 contento do seu dever de fiscalização que lhe incumbia, incidindo, portanto, em culpa "in vigilando". Ainda, dispõe o art. 927 do CC que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Desta forma, deve a 2ª ré responder, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante nestes autos. Destart

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 89 obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Nota-se que essa lei garante o direito de manutenção da condição de beneficiária nos moldes que tinha quando da vigência do contrato de trabalho, obrigatoriamente extensiva a todo o grupo familiar, mediante custeio integral do plano, por um período entre 6 e 24 meses. A