Publicações Judiciais I ● 18/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal no Recurso Extraordinário 575.089-2/RS, em sede de repercussão geral, segundo o qual o cálculo do benefício não pode seguir um sistema híbrido, mesclando as regras mais favoráveis ao segurado no caso concreto. Vale dizer: ou bem se computa o tempo de serviço laborado até a Emenda Constitucional n. 20/98, aplicando as normas então vigentes, ou bem se considera o período posterior e apura a renda mensal inicial de acordo com as novas regras, entre as quais o fator previdenciári

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 632 Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do ano de 1995 (Regulamento da Empresa) prevê a possibilidade de diferenciação do valor das gratificações de funções, com base em características operacionais e/ou administrativas — vide item 11.5.8, que prevê o seguinte: "a Diretoria da Empresa se reserva o direito de praticar Tabelas de Funções diferenciadas, adequando-as

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3466 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5441a09 INTIMAÇÃO proferido nos autos. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5441a09 Comprovação de quitação da hipoteca #id:d272935. proferido nos autos. Cumpre salientar que o arrematante devera realizar a baixa do

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 4075 consolidada indica que é necessário haver prova de que o Cumpre salientar que a falta de registro no órgão próprio do domínio adquirente tinha conhecimento da demanda judicial em curso contra do veículo não invalida a transferência, que ocorre pela simples o alienante, pela necessidade da publicidade do fato, com a tradição do bem móvel (artigo 1226 do C�

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 662 horário de trabalho do autor, mesmo em dissonância dos documentos juntados por ela própria. Recurso da parte Atitudes processuais como estas merecem reprimenda exemplar, sob pena de a Justiça Laboral cair em descrédito. Em sendo assim, com fundamento no art. 80, I, do NCPC, declaro a reclamada como litigante de má-fé, tendo como corolário condenála de forma pro

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 O MM. Juízo de origem, com base no conjunto dos autos, acolheu 47926 Trata-se de questão pacífica no C. TST, pela Súmula 444: os horários declinados pelo autor na prefacial, em razão do reclamado não ter colacionado aos autos os cartões de ponto da autora, e o condenou no pagamento de horas extras excedentes de 8h00 diárias e 44h00 semanais em razão da jornada 12

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 603 Funções diferenciadas, adequando-as ao porte e classificação das MÉRITO Diretorias Regionais, bem como em relação a outros órgãos integrantes da estrutura organizacional da Empresa". Com isso, confirmou o indeferimento do pleito assentando na tese de que "O estabelecimento de valores diferenciados para gratificações idênticas se deu em razão da eleição de c

Judiciário ● 26/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3650/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 1031 ADI´s 5867 e 6021 do STF. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada fixados em Em relação a indenização por danos morais, observe-se o 10% (R$ 1.500,00) sobre o valor da condenação. previsto na Súmula nº 439/TST. Declaro a inconstitucionalidade, bem como a inconvencionalidade Conforme determina a Lei nº 10.035/00, para fins de recolhimento incide

Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 895 Defiro o requerido. livres para acesso. Considerando que a CTPS já foi anotada (id. e75589b), intime-se o Cumpre salientar que no SISBAJUD não há a possibilidade de reclamante para agendar a entrega do referido documento, no prazo inviabilizar o acesso do executado aos sistemas bancários. de 05 (cinco) dias. Quanto à alegação de que as penhoras recaíram sob

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 166 pagar, o que pressupõe sua concordância com a quantia apurada nos cálculos de liquidação, ou garantir a execução, sob pena de "a) Observo que o Juízo se encontra garantido pela apólice de id penhora, o que tem cabimento na hipótese de pretender discutir o 4f53a35. montante da dívida. Considerando-se que a reclamada já concordou com a liberação da É im