Publicações Judiciais I ● 24/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Assim, o cerne da questão diz respeito à inclusão dos dados do impetrante (anotação de todas as contribuições, desde 2002) no aludido sistema informatizado. 8. Nas informações prestadas, a autoridade coatora esclareceu que "(...) em contato com a empresa Bridgestone fomos informados de que a mesma teve problemas com o sistema GFIP, o que ocasionou o desaparecimento das informações previdenciárias de seus funcionários, razão pela qual informamos que não se trata de um problema n

Publicações Judiciais I ● 17/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA CONSTITUCIONAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I - De acordo com o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, o duplo grau de jurisdição não se aplica nas hipóteses em que a condenação ou proveito econômico obtido na causa for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. II - Havendo requerimento na via administrativa, o benefício é devido desde e

Publicações Judiciais I ● 31/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8, do CPC/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido da parte autora, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos na presente decisão. Revogada a tutela antecipada. Oficie-se. É o voto. E M E N TA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOEN�

Publicações Judiciais I ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. ART. 496, § 3º DO CPC. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - De acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 124 Apelada: Greicy Kelly Ricardo da Silva Pereira Advogado: Otávio Socorro Alves Santa Rosa – OAB/PA 26.338-A Procurador de Justiça: Maria da Conceição de Mattos Sousa Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. MÉRITO. PARCELAS COBRADAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS A CONTAR DO

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 95 III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de interven

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11073 Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ce86e JUSTIÇA DO proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do INTIMAÇÃO Trabalho de Mogi das

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 ADVOGADO EDU MONTEIRO JUNIOR(OAB: 98688/SP) RAFAEL LUIZ NOGUEIRA(OAB: 348486/SP) SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA(OAB: 332194/SP) ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO 11027 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9468e8 Intimado(s)/Citado(s): - SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA profe

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9432 declaração sob o fundamento de ser o julgado contrário à prova dos TAIS DE OLIVEIRA SOUZA autos ou, simplesmente, por alegação de má valoração da prova, Servidor que foi detidamente analisada. Os motivos que levaram à improcedência integral da ação restaram expressamente demonstrados no julgado, nada havendo a ser Vistos, etc... aclarado ou reanalisado ne

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 43460 Alega a reclamante que foi contratada por prazo determinado, de 22/03/2019 a 20/12/2019. Segue alegando que, a partir do mês de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA agosto do mesmo ano, a empregadora passou a atrasar e a fracionar os salários, estando em débito com relação aos meses de outubro e novembro. Assevera que em 02/12/2019 houve uma No processo do trabalho, o