Poder Executivo ● 26/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIII • NÀ 96 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - na hipótese de exclusão decorrente de ação fiscal, pelo Contencioso Administrativo-Tributário do Estado – CATE, nos termos da legislação relativa ao processo administrativo-tributário. § 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, enquanto não disponibilizada a impugnação eletrônica nos termos do caput, o sujeito passivo deve protocolar o processo físico na Agência da Receita Estadual - ARE do

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2715 55 97 Embargos de Declaração Cível nº 0015451-51.2011.8.02.0001/50000 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital Embargante : Carmem Lúcia Souto Carvalho Tiengo Advogado : João Augusto Soares Viegas (OAB: 8814/AL) Embargado : Dorgival da Silva Costa Advogado : José Flávio Cavalcante da Silva (OAB: 6124/AL) Advogado : Marcel

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(2016.00.58982-1 - AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1589030 - STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA TURMA - Relator(a): ASSUSETE MAGALHÃES - DJE DATA:24/06/2016). Entendimento que deve ser estendido ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Desse modo, não se mostra razoável que as impetrantes sejam penalizadas, no preenchimento dos dados no sistema E-Social, pela ausência do recolhimento de contribuições a que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4544 5 ADV: PEDRO BATISTOTTI BOLLER (OAB 21675/MS) Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e dou-lhes provimento para reconhecer o erro material e tornar sem efeitos a expressão de 0,5% ao mês, incluída no dispositivo da sentença, proferida às pp. 183-191, passando os critérios de atualização a ter a seg

Poder Executivo ● 23/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCII • NÀ 240 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I – é expedido individualizadamente por CNPJ; II - é disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, em Are Virtual, Tributário, Gestão do Simples Nacional, Consultar Termos Emitidos; e III - refere-se apenas a pendências com a SEFAZ do Estado de Pernambuco, não abrangendo aquelas existentes nos demais entes da Federação. Parágrafo único. Edital de Indefer

Poder Executivo ● 14/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2015.000004961829-67 TATE 00.103/16-0. AUTUADA: SIMISA – SIMIONI METALÚRGICA LTDA. CACEPE: 0181834-17. ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS DE MORAIS, OAB/PE 27.590 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº097/2017(03). RELATOR: FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Contribuinte que, tendo apresentado a sua defesa, no dia 29/05/2017, dela desistiu e pagou, com os benefícios de que trata a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão jud

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão jud

Poder Executivo ● 18/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX NÀ 116 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES, OAB/RS: 36.190 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0118/2022(14). RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. DENÚNCIA DE ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. OPERAÇÕES DE VENDA PARA NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. ALÍQUOTA INTERNA. REGULAR INTIMAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, sobre a alegação de nulidade do Au

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 1770 número de infectados e óbitos,oPrefeitoMunicipalde Pinhalzinho editouo Decreto Municipal nº3.378/2021, o qual estabelece, em seu artigo2º, que: Art.2º.Fica determinada medida de quarentena no Município de Pinhalzinho, a partir de 00h de 20de marçode 2021 até as 23h59 de 21 de março de 2021, vedado a abertura de todo e qualq