Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 1691 média remuneratória de R$ 8.213,00 e, com o novo cargo, deveria, Na hipótese, portanto, entendo que no cálculo das horas extras a partir de 01/02/2013, agregar uma gratificação de pelo menos deve ser observada a previsão contida na OJ 397 da SDI-1 do TST, 55% sobre a média remuneratória, conforme a CCT da categoria, o in verbis: que importaria numa gratific

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 822 Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho (ID n.º 8c9565f), pelo prosseguimento do feito e regular julgamento. É o relatório. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rogério Perpétuo Batista Rodrigues, em face de decisão do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia, que indeferiu seu pleito de liberação Fundamentação dos valores bloq

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9674 Não é demais registrar que eventual direito a diferenças salariais postuladas está assegurado por preceito de lei, já que decorrem da inobservância dos critérios de conversão de moeda fixados na Lei 8.880/94. Ajusta-se ao caso os termos finais da Súmula 294 do TST, portanto, que excepcionam da prescrição total as parcelas de VOTO trato sucessivo garantidas em

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1147 intranscendência das penas (art. 5º, XLV, da CRFB), porquanto não se trata de pena, mas de multa indenizatória, previstas em lei. Nego provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT RESCISÃO INDIRETA O Município requer a reforma da decisão de origem para se excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, ao argumento de

Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 REVENTIVA DO ACUSADO. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 298118-53.2004.8.09.0004 ( 200402981183 ) AUTOS NR. : 405 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO DE SOUZA VITIMA : DJAIR FERREIRA DE ALMEIDA ADV ACUS : 12359 GO - JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA DESPACHO : INTIME-SE O ACUSADO, NO ENDERECO FORNECIDO PELO MINISTERIO PUBLIC O, PARA COMPARECER EM JUIZO (ESCRIVANIA CRIMINAL), PAR

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III NATUREZA ACUSADO REQUERENTE ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 : : : : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA EDUARDO HENRIQUE SEVERO MARTINS EDUARDO HENRIQUE SEVERO MARTINS 15550 GO - MARCIA VICENTE MARTINS 15598 GO - MARISTELA VICENTE MARTINS ADV REQTE : 15550 GO - MARCIA VICENTE MARTINS 15598 GO - MARISTELA VICENTE MARTINS DESPACHO : PROCESSO N 2019.0072.3381 DECISAO UMA VEZ QUE JA FOI R

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 125 Quanto ao particular, aplica-se o exposto no art. 7º, "a" e §§1º e 2º, apontada, fazendo com que passe a constar no dispositivo o in verbis: provimento do recurso quanto às multas dos arts. 467 e 477, §8º, da "Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: CLT; ii) corrigir a omissão apontada e negar provimento ao recurso a) para os que trabalh

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA 19507 suspensivo, por falta de previsão no regimento interno deste Regional. AGRAVADA: DECISÃO DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por autorização do enunciado da Súmula 435/TST e Resolução n 208, de 19/04/2016, do Tribunal Superior do Trabalho, o A

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 9360 implantação em folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal" (in verbis). Por força do parágrafo 2º do artigo 195 da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. E, no processo 0011222-05.2014.5.15.0010, foi reconhecida a coisa julgada em face do mesmo pedido. Da análise do laudo pericial, verifica-se que o Sr. Perito concluiu que o aut

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18987 II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Também não há provas que revelem inexatidão nos recibos de pagamento e não foram apresentados demonstrativos circunstanciados, apontando, ainda que por amostragem, a ocorrência das diferenças salariais pretendidas. III -