Judiciário ● 22/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1753/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2015 747 considerando que vigora no processo do trabalho o jus postulandi empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. (art. 791, CLT), podendo a parte pleitear diretamente perante a 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas Justiça do Trabalho, ou, ainda, por intermédio dos sindicatos, sem hipóteses de recolhimento espontâne

Judiciário ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1912/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 2170 A autora deverá apresentar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no Apesar dos recursos do FGTS poderem ser utilizados para outras prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir do trânsito em julgado, finalidades, conforme deliberações do Conselho Curador e de independentemente de intimação/notificação, para as devidas acordo com as normas legais e regulamentares,

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 5553 á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do nessa limitação os juros de mora e correção monetária. empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua b

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 3878 parte sucumbente na pretensão objeto da perícia arcar com os Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na honorários periciais quando fosse beneficiária da justiça gratuita, o falta de elementos. que passou a ocorrer a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que 1

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 1380 parágrafo 3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, pois a de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela presente ação fora ajuizada antes da data de 11/11/2017. Estando empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se- presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº. 5584/70, art. á o limite máximo do salário d

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 5920 disposição psíquica basal. (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, Desta feita, defiro à reclamante o pagamento de indenização por sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do danos materiais no importe de R$873,78, referente aos danos dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a emergentes,

Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3511/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6932 2 – FUNDAMENTOS salarial, tem o dever de manter os demais benefícios assegurados. Aplicação intertemporal da Lei 13.467/2017. Aspectos de direito Nos termos do artigo 475 da CLT, o contrato de trabalho do material e processual: empregado aposentado por invalidez é suspenso durante o prazo A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do fixado pela

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7490 comercial da empresa IBI, enviou à ré e-mail apresentando sua o próprio autor informou através de e-mail, todas as comissões que empresa, seus produtos e serviços, a fim de estabelecer relação lhe eram devidas foram quitadas. Clama pela improcedência dos comercial, e mediante tratativas e entendimentos foi celebrado pedidos. contrato verbal de representação

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3085/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. 4158 empregadora não vinha efetuando o recolhimento do FGTS na sua conta vinculada, pelo que entende deve ser reconhecida a rescisão a) Direito intertemporal indireta do contrato de trabalho. Requer seja declarada a rescisão Registro que dada a qualidade de ordem pública em que se fundam indireta do pacto laboral

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 9624 horas normais do período. pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao terço O reclamado contestou os pedidos, alegando que: a jornada da remanescente em atividades extraclasse, a partir de 27/4/2011 (ADI reclamante pode variar; as atividades extraclasse do professor, a n. 4167/DF, que modulou os efeitos quanto à eficácia da referida exemplo da prep